CRF-PE- Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco

Reclamar dessa empresa

Jatobá - PE

24/11/2025 às 21:21

ID: 232746815

Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal em razão da aplicação de multas consideradas indevidas, relacionadas à empresa Posto de Medicamentos Vitória - CNPJ *****, que se encontra inativa há aproximadamente 14 anos.
Informo que não houve qualquer notificação prévia sobre a existência dessas multas, tampouco fui comunicada formalmente para apresentar defesa administrativa dentro do prazo legal. Ressalto que a empresa está sem funcionamento há mais de uma década, e não exerce nenhuma atividade que justifique a manutenção de registro ou cobrança de anuidades e penalidades.

De forma ainda mais preocupante, constatei bloqueio e confisco de valores em contas bancárias, incluindo conta poupança na Caixa Econômica Federal, o que entendo ser indevido e desproporcional, uma vez que tais débitos não foram devidamente constituídos nem comunicados.
Diante disso, solicito:

- O cancelamento imediato de todas as multas e cobranças vinculadas à empresa mencionada;
- A devolução integral dos valores bloqueados/confiscados das contas bancárias;
- A retificação dos registros junto ao CRF-PE e, se aplicável, junto ao Conselho Federal de Farmácia;
- O encerramento formal do cadastro da empresa no sistema do Conselho, tendo em vista sua inatividade prolongada.

Anexo a esta manifestação os documentos comprobatórios da inatividade da empresa e dos bloqueios realizados (caso necessário, poderei enviar complementações).


Solicito, por gentileza, resposta formal dentro do prazo legal, com a análise completa do caso e informações sobre os próximos passos para regularização da situação.

Atenciosamente,
*****.
CPF: *****
Telefone para contato: *****


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