Cobrança indevida de anuidade após solicitação de cancelamento do registro profissional

Mensagem: Prezados(as) Senhores(as),

Informamos que a reclamação foi respondida diretamente ao interessado através do e-mail registrado neste site em 08/01/2026.

Atenciosamente,

Ouvidoria do CRF-SP

RESPOSTA CRF
"""Prezado Dr. Caíque,



Informamos que recebemos sua solicitação e esclarecemos que, nos termos da Lei n 12.514/2011, o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho profissional, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício. Assim, uma vez configurado o fato gerador, a anuidade é devida de forma integral, sendo irrelevante o período em que o profissional ou a pessoa jurídica tenha permanecido inscrito durante o ano.



Com base nessa norma legal, a condicionante para a cobrança da anuidade é a existência de inscrição ativa no início do exercício, não havendo previsão legal para cobrança proporcional ou restituição de valores em razão de cancelamento ocorrido posteriormente.



Por sua vez, a Deliberação CRF-SP n 19/2025 autoriza o pagamento proporcional da anuidade apenas na data de ingresso no Conselho, seja para pessoas físicas ou jurídicas, vedando restituições ou proporcionalidades quando do cancelamento.



Também orientamos sobre o que estabelece a Resolução CFF n 14/2024:



CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA E PROVISÓRIA, DE TRANSFERÊNCIA E DE CANCELAMENTO

Art. 11 - O egresso do curso de Farmácia devidamente reconhecido ou de processo em trâmite regular de reconhecimento, para o exercício da profissão de farmacêutico, além de estar obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, fica obrigado ao pagamento de anuidade, conforme o valor definido na Lei Federal n 12.514/11 ou norma superveniente que vier a substituí-la, com vencimento em 31 de março de cada ano, em cota única, acrescida de 20% (vinte por cento) de multa, quando fora desse prazo, bem como nos termos da resolução expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, sem eventual prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.

Parágrafo único - Após a edição de resolução do Conselho Federal de Farmácia que atualiza a anuidade para o exercício seguinte, cada Conselho Regional de Farmácia adotará os procedimentos para emissão dos boletos mediante o adiantamento do ato de lançamento, considerando que o valor é exigível apenas no exercício seguinte.



SEÇÃO VII - DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA

Art. 42 - O fato gerador para cobrança de anuidade de pessoa física é a inscrição, sendo irrelevante o exercício da profissão, nos termos da Lei Federal n 12.514/11.



O site do CRF-SP também informa na Carta de Serviços CANCELAR INSCRIÇÃO que: o cancelamento da inscrição não desobriga o pagamento de débitos ou valores de anuidades existentes (Lei n 12.514/2011, regulamentada pela Deliberação CRF-SP n 19/2025). Acesse: https://portal.crfsp.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12682



Assim, o cancelamento da inscrição ou do registro não afasta a obrigação pelo pagamento integral da anuidade do exercício, uma vez que não há respaldo legal ou normativo para a aplicação de proporcionalidade em tais situações.



Informamos ainda que o recesso foi amplamente divulgado em no portal do CRF-SP, sendo possível realizar o procedimento de cancelamento de inscrição por Correios, encaminhando Formulário assinado e documentos (carteira e cédula), conforme consta em nossa carta de serviços. Segue link para consulta: https://portal.crfsp.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12682



Verificamos ainda que não consta protocolo de cancelamento para o doutor em nosso sistema. Havendo somente agendamento do atendimento na Seccional de Campinas no dia 05/01/2025 às 12h30.



Atenciosamente,""""

RÉPLICA
De qualquer forma estarei indo ao procon caso seja efetivado a cobrança, tenho registrado via email que estou questionando sobre o cancelamento antes da virada do ano, e caso vcs tenham "ignorancia" do que eu fui fazer na seccional, eu gravei a ligação que fiz à central na frente da atendente. É um absurdo imenso e uma falta de preparo/cuidado com os inscritos, que BANCAM o conselho, eu ter de cancelar o registro dentro do ano que paguei a a anuidade tenho direito de uso, e não poder cancelar no PRIMEIRO DIA UTIL DE TRABALHO DO ANO, sem ter de pagar o valor de algo que nao irei utilizar, literalmente JOGAR DINHEIRO NO LIXO. Além é claro dos meus gastos de combustivel e pedágio indo à seccional.
Essa clausula "a condicionante para a cobrança da anuidade é a existência de inscrição ativa no início do exercício" é um abuso, eu tenho q cancelar dentro do período pago, sem restituição.
Novamente, se eu estivesse indo cancelar no fim de janeiro, fevereiro, etc tudo bem.
Mas estou atrás ANTES da virada de ano e PRESENTE NO PRIMEIRO DIA DO ANO.