Cobrança indevida de seguro-fiança e má gestão no encerramento do contrato de locação

Não respondida
Jundiaí - SP
26/09/2025 às 11:07
ID: 227881357
Prezados,
Venho formalizar minha insatisfação e reclamação quanto à conduta da Imobiliária Criativa no encerramento do contrato de locação do imóvel acima, entregue em 25/09/2025.
Segue o histórico detalhado com fatos e evidências:
1 Contrato e prazos cumpridos
Contrato vigente de 30/08/2021 a 28/02/2024 (29 meses) conforme mensagens trocadas com a própria imobiliária.
Permaneci no imóvel sem atrasos de aluguel ou débitos pendentes, mantendo todos os pagamentos em dia.
Cumpri a cláusula contratual de aviso prévio de 30 dias, tendo comunicado a intenção de entrega do imóvel oficialmente (via WhatsApp com a corretora responsável) em 28/08/2025, conforme provas anexadas.
2 Cobrança indevida de seguro-fiança
Mesmo tendo informado a saída dentro do prazo e sem débitos, fui surpreendida com a exigência de renovação do seguro-fiança exclusivamente para cumprir o aviso prévio de 30 dias.
Fui obrigada a renovar o seguro com a empresa Maxximus Afiançadora, no valor de R$ 2.606,10, pago em 03/09/2025, valor que considero abusivo e sem fundamento, já que não havia risco de inadimplência e a própria imobiliária tinha ciência de minha saída.
Essa prática fere os princípios de boa-fé e equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 4 e 6).
3 Dificuldade de acesso e suporte
Mesmo após cumprir todas as exigências, a imobiliária não forneceu telefone da portaria nem contatos do condomínio, dificultando minha organização para entrega do imóvel e entrada de prestadores.
Minha mãe, pessoa idosa, precisou se deslocar presencialmente até o condomínio para autorizar serviços e vistoria, pois a imobiliária se recusou a intermediar o acesso ou facilitar a comunicação, apesar de sua sede estar na mesma rua do imóvel.
O atendimento prestado pela funcionária Poliana foi burocrático, frio e sem empatia, deixando todo o ônus logístico e emocional para o consumidor.
4 Falta de transparência documental
Solicitei cópia atualizada do contrato para confirmar obrigações e direitos no processo de devolução, mas a imobiliária respondeu apenas que o contrato já foi entregue no início da locação, sem disponibilizar nova via digital ou física quando solicitada.
Essa conduta fere o direito básico do consumidor à informação adequada e clara (CDC, art. 6, III).
Meus pedidos formais
Diante das práticas abusivas, falhas de atendimento e transtornos causados, solicito:
1. Registro formal da reclamação e resposta por escrito explicando a necessidade de cobrança do seguro-fiança adicional mesmo com aviso prévio cumprido e sem inadimplência.
2. Reembolso ou compensação financeira do valor pago (R$ 2.606,10) ou parte proporcional, já que a renovação do seguro não era necessária e foi imposta sem base contratual clara.
3. Medidas corretivas internas, incluindo treinamento de funcionários e revisão de procedimentos para que consumidores tenham acesso fácil às informações do condomínio, cópias de contratos e atendimento minimamente empático.
Dados da locação:
Contrato: 30/08/2021 a 28/02/2024 (29 meses)
Entrega das chaves e encerramento: 25/09/2025
Seguro-fiança pago indevidamente: R$ 2.606,10 em 03/09/2025 (Maxximus Afiançadora
Consumidora:
*****
Telefone e e-mail já cadastrados junto à imobiliária.
Fundamentação legal: artigos 4, 6, III e V, 39, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor que protegem contra práticas abusivas, coberturas desproporcionais e omissão de informações essenciais.