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Reclamar dessa empresa

Santo André - SP

12/04/2026 às 19:08

ID: 245851709

*****, BRASILEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA EM *****/SP, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 5, INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI N 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E LEI N 9.099/95, PROPOR A PRESENTE:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
EM FACE DE:
CRONOSHARE (QUALIFICAÇÃO A SER COMPLETADA CONFORME DADOS DA EMPRESA),
PELOS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS:
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I DOS FATOS
A AUTORA, PESSOA DESEMPREGADA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, ADERIU À PLATAFORMA DA RÉ, QUE PROMETIA DISPONIBILIZAR CONTATOS DE FAMÍLIAS INTERESSADAS NA CONTRATAÇÃO DE BABÁS.
ENTRETANTO, DE FORMA ENGANOSA E SEM TRANSPARÊNCIA, FOI REALIZADA UMA COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 14,90, NO CARTÃO DE CRÉDITO DE SUA MÃE, IDOSA DE 81 ANOS, SEM AUTORIZAÇÃO CLARA E INFORMADA.
ALÉM DISSO, O SERVIÇO PROMETIDO NÃO FOI PRESTADO, TENDO A AUTORA RECEBIDO APENAS CONTATO DE OUTRA PESSOA IGUALMENTE DESEMPREGADA, INEXISTINDO QUALQUER OPORTUNIDADE REAL DE TRABALHO.
APÓS REGISTRAR RECLAMAÇÃO PÚBLICA, A AUTORA PASSOU A SOFRER CONDUTA ABUSIVA ADICIONAL, CONSISTENTE EM:
CONTATO DE REPRESENTANTE DA RÉ AFIRMANDO FALSAMENTE QUE O PROBLEMA HAVIA SIDO RESOLVIDO;
PRESSÃO PARA RETIRADA DA RECLAMAÇÃO EM PLATAFORMA PÚBLICA;
AMEAÇA DE PROCESSO JUDICIAL, DIANTE DA RECUSA DA AUTORA EM EXCLUIR SUA MANIFESTAÇÃO.
TAL CONDUTA EVIDENCIA NÃO APENAS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS TAMBÉM GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, COM PRÁTICA DE COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO.
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II DO DIREITO
A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A CONDUTA DA RÉ VIOLA DIRETAMENTE:
ART. 6, IV E VI (CDC) PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS E REPARAÇÃO DE DANOS;
ART. 30 E 35 (CDC) VINCULAÇÃO DA OFERTA;
ART. 39, V (CDC) PRÁTICA ABUSIVA;
ART. 42 (CDC) VEDAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA;
A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.
A TENTATIVA DE COAÇÃO E AMEAÇA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.
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III DA TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)
NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, ESTÃO PRESENTES:
PROBABILIDADE DO DIREITO: COMPROVADA PELA COBRANÇA INDEVIDA E FALHA NO SERVIÇO;
PERIGO DE DANO: RISCO DE NOVAS COBRANÇAS E CONTINUIDADE DE PRÁTICAS ABUSIVAS;
DESSA FORMA, REQUER:
CONCESSÃO DE LIMINAR PARA:
1.DETERMINAR O CANCELAMENTO IMEDIATO DE QUALQUER VÍNCULO COM A AUTORA;
2.PROIBIR A RÉ DE REALIZAR NOVAS COBRANÇAS;
3.DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE QUALQUER CONTATO INTIMIDATÓRIO OU COERCITIVO;
PRAZO: 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA SUGERIDA DE R$ 500,00.
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IV DOS DANOS MATERIAIS
REQUER A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE (R$ 14,90), EM DOBRO, CONFORME CDC:
TOTAL: R$ 29,80
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V DOS DANOS MORAIS
A AUTORA FOI:
INDUZIDA A ERRO;
[Editado pelo Reclame Aqui] FINANCEIRAMENTE;
EXPOSTA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;
AMEAÇADA E COAGIDA;
DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA, REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR NÃO INFERIOR A:
R$ 10.000,00
(VALOR COMPATÍVEL COM CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO)
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VI DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:
A) CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) NOS TERMOS ACIMA;
B) CITAÇÃO DA RÉ;
C) CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR AO FINAL;
D) CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO (R$ 29,80);
E) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS (R$ 10.000,00);
F) APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO;
G) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6, VIII, CDC);
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VII DO VALOR DA CAUSA
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE:
R$ 10.029,80
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VIII PROVAS
PROTESTA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE:
PRINTS DA COBRANÇA;
CONVERSAS COM A EMPRESA;
RECLAMAÇÃO REGISTRADA;
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TERMOS EM QUE,
PEDE DEFERIMENTO.
*****/SP, _12__ DE ____ABRIL______ DE 2026.
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