Cobrança indevida de anuidade com juros e multa após estorno bancário não comunicado.

Prezado Sr. Eduardo,

Em atenção à sua manifestação, esclarecemos que eventuais estornos de pagamentos são realizados exclusivamente pela instituição bancária utilizada pelo próprio profissional, não havendo qualquer ingerência ou solicitação por parte do Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais CRT-MG.

Ressaltamos que o CRT-MG não possui acesso às informações bancárias individuais dos profissionais, tampouco é notificado automaticamente pelos bancos acerca de estornos efetuados após a quitação de boletos. Dessa forma, a identificação do estorno e a regularização do pagamento competem ao titular da operação financeira junto à instituição bancária escolhida.

No que se refere à incidência de juros e multa, esclarecemos que as anuidades possuem natureza de crédito tributário, estando sujeitas à legislação tributária aplicável ao Sistema CFT/CRTs. Assim, a atuação deste Conselho é vinculada ao Princípio da Legalidade Tributária, não sendo possível a concessão de isenção, remissão ou redução de encargos sem previsão legal expressa.

Dessa forma, inexistindo amparo legal que autorize a dispensa de juros e multa nas hipóteses apresentadas, o CRT-MG encontra-se legalmente impedido de proceder à isenção dos encargos incidentes, sob pena de caracterizar renúncia indevida de receita pública.

Agradecemos a compreensão e permanecemos à disposição.