Cobrança indevida de pendências financeiras antigas e boleto protestado sem aviso do CRT

Prezado Eder,

Este Conselho é uma Autarquia Federal, que atua seguindo os ditames de legislação específica, e trabalha, estritamente, dentro do que lhe é permitido. As anuidades geradas pelo CRT-MG tem natureza de tributo da União, devidas enquanto registro ativo, desta forma as anuidades cobradas são do período em que o seu registro esteve ativo neste Conselho. O Registro no Conselho implica na obrigatoriedade de atualização dos seus dados cadastrais e do pagamento das anuidades, uma vez que o fato gerador destas é o registro profissional (artigo 5 da lei 12.*******/*******), independente do exercício da profissão e residência. O não pagamento das anuidades, segundo disposições legais, enseja providências legais e determinadas em lei.

Agradecemos a sua compreensão e permanecemos à disposição.

Registrei no CRT a impugnação fundamentada:

1. Constituição Federal:
- Art. 5, inciso XIII: 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer';
- Art. 5, inciso LV: 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes';

2. Lei n 13.*******/*******:
- Art. 12, inciso VII: confere competência aos Conselhos Regionais para cobrar anuidades e demais obrigações;
- Art. 20, inciso XI: estabelece que o não pagamento da anuidade pode configurar infração disciplinar, desde que o profissional esteja em exercício da atividade regulada;

3. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
- RE *******.*******/PR: reconhece que a cobrança de anuidades por conselhos profissionais possui natureza tributária, sendo exigível apenas daqueles que exercem efetivamente a profissão regulamentada

Prezado Sr. Éder,

Informamos que sua impugnação foi devidamente recebida e está sob análise do Comitê Julgador competente. O processo segue os trâmites previstos na Resolução n *******/******* do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), que disciplina os procedimentos relacionados à cobrança e impugnação de anuidades no âmbito do Sistema CFT/CRTs.

Esclarecemos que todas as comunicações e atualizações referentes ao andamento da análise serão disponibilizadas por meio do ******* em seu ambiente profissional, através do SINCETI, canal oficial para acompanhamento e registro das manifestações.

Agradecemos sua compreensão e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.