Juros abusivos na anuidade do conselho profissional e dificuldade de negociação

Prezada Renata,

De acordo com a Lei Federal 13.*******, de 26 de março de *******, foram criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CFT/CRTs), que assumiram a competência orientativa, disciplinar e fiscalizatória sobre o exercício profissional dos técnicos industriais. Essa legislação determinou a transferência obrigatória de todos os profissionais de nível técnico para o novo sistema, mantendo apenas os engenheiros no conselho anterior. Dessa forma, a cobrança de anuidades por parte do CFT/CRTs a partir de ******* tem amparo legal. Desde então, todos os serviços necessários para o exercício legalizado de sua profissão estão disponíveis em seu ambiente profissional.

Este Conselho é uma Autarquia Federal, que atua seguindo os ditames de legislação específica, e trabalha, estritamente, dentro do que lhe é permitido. As anuidades geradas pelo CRT-MG tem natureza de tributo da União, devidas enquanto registro ativo, desta forma as anuidades cobradas são do período em que o seu registro esteve ativo neste Conselho. O Registro no Conselho implica na obrigatoriedade de atualização dos seus dados cadastrais e do pagamento das anuidades, uma vez que o fato gerador destas é o registro profissional (artigo 5 da lei 12.*******/*******), independente do exercício da profissão e residência. O não pagamento das anuidades, segundo disposições legais, enseja providências legais e determinadas em lei.

Sobre os débitos não temos legislação vigente que autoriza a retirada de juros, multa, atualização monetária; no momento somente o parcelamento.

Agradecemos a compreensão e permanecemos à disposição.

Boa tarde, não tem como vcs diminuírem no juros? Eu não quero ficar inadimplente mas está difícil de pagar..

Prezada Renata,

A impossibilidade de isentar juros e multas da anuidade decorre do fato de que essas anuidades são classificadas como créditos tributários. De acordo com a legislação, CFT/CRTs, têm competência para instituir contribuições obrigatórias, como anuidades, multas e outras cobranças, que possuem natureza tributária. Os créditos tributários são regidos por normas estritas estabelecidas no *******ário Nacional (CTN). Essas normas estabelecem que qualquer concessão de isenção, remissão ou redução de tributos, incluindo juros e multas, deve observar requisitos legais específicos e não pode ser arbitrária, sob pena de ferir o Princípio da Legalidade Tributária: Nenhum tributo pode ser dispensado ou reduzido sem que haja previsão expressa em lei. Ou seja, a isenção de multas e juros de créditos tributários não pode ser decidida unilateralmente pelo conselho sem respaldo legal.

Portanto, sem uma lei específica que autorize a isenção de juros e multas, a prática seria considerada uma renúncia irregular de receita tributária, violando a legislação fiscal e as diretrizes de controle público.

Agradecemos a compreensão e permanecemos à disposição.