cssbuy

Reclamar dessa empresa

Vitória - ES

21/04/2026 às 20:05

ID: 246607821

Venho, por meio desta reclamação formal, na qualidade de advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), expor os fatos a seguir e requerer a imediata solução da presente demanda.

Na data de ontem, 20 de Abril de 2026, realizei a aquisição de produtos por meio da plataforma CSSBUY, efetuando o pagamento de forma integral , referente aos pedidos de IDs ***** e *****. Ocorre que, no exercício regular do meu direito como consumidora, optei pelo cancelamento de ambos os pedidos, os quais, até o presente momento, encontram-se sem qualquer processamento de separação ou envio, ou seja, inertes na plataforma.

Ao tentar efetuar o cancelamento diretamente pelo sistema, fui impedida pela própria plataforma, que informa não ser possível o cancelamento situação essa que, conforme amplamente relatado por outros consumidores nesta mesma plataforma de reclamações, ocorre de maneira reiterada e sistemática, configurando prática abusiva.

Formalizei, adicionalmente, o pedido de cancelamento por meio de mensagem privada diretamente à empresa, a fim de resguardar meus direitos e demonstrar minha boa-fé na tentativa de resolução amigável.

DO EMBASAMENTO JURÍDICO

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) é claro e imperativo:

Art. 49, CDC O consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra ou do recebimento do produto, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como em compras realizadas pela internet. O cancelamento dentro deste prazo é um **direito subjetivo irrenunciável, não podendo qualquer política interna da empresa se sobrepor à lei.

Art. 51, CDC São nulas de pleno direito quaisquer cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, restrinjam direitos legais ou que contrariem a boa-fé e a equidade. Políticas internas de plataformas que vedam o cancelamento em pedidos ainda não expedidos configuram cláusula abusiva, portanto nula.

Art. 42, CDC Proíbe a cobrança indevida e determina a devolução em dobro de valores cobrados sem justa causa.

Art. 35 c/c Art. 18, CDC Diante do descumprimento da oferta ou da negativa indevida de cancelamento, o consumidor pode exigir a rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos, com correção monetária.

Art. 6, VI, CDC É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.

Na China, onde os pedidos são originalmente processados, a legislação vigente também ampara o consumidor:

A Lei de Proteção aos Direitos e Interesses do Consumidor da República Popular da China (Consumers Rights and Interests Protection Law, 2013) , em seu Art. 25**, prevê o direito de arrependimento e cancelamento de compras realizadas pela internet no prazo de 7 (sete) dias , sem necessidade de justificativa, para produtos que ainda não foram despachados exatamente o caso em questão.

A Lei de Comércio Eletrônico da China (E-Commerce Law, 2019), em seu Art. 49, determina que o operador de plataforma não pode impedir o consumidor de cancelar pedidos quando o produto ainda não foi enviado, sendo tal prática expressamente vedada.

Considerando que a CSSBUY opera como intermediária de compras com sede na China e atende consumidores brasileiros, está sujeita cumulativamente às legislações de AMBOS os países, além das normas internacionais de proteção ao consumidor no comércio eletrônico transfronteiriço.


DA POLÍTICA DA PRÓPRIA CSSBUY

Conforme os próprios termos e políticas da CSSBUY, pedidos que ainda não foram separados ou encaminhados para envio são passíveis de cancelamento e reembolso ao saldo da conta ou à origem do pagamento. A negativa de cancelamento em pedidos inertes contraria a própria política interna da plataforma, reforçando a irregularidade da conduta.


DOS PEDIDOS

Declaro expressamente que:

1. Os pedidos **ID: ******* e **ID: ******* foram realizados há menos de 24 horas;
2. Nenhum dos pedidos encontra-se em processo de separação ou envio;
3. O prazo legal de arrependimento de 7 dias ainda está em curso;
4. Já formalizei o pedido de cancelamento por mensagem privada à empresa.


DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

Esta mensagem tem caráter formal de tentativa amigável de resolução do conflito, demonstrando minha boa-fé e interesse em solucionar a questão extrajudicialmente.

Contudo, esclareço que, caso a CSSBUY não proceda com o cancelamento dos pedidos e o consequente estorno integral dos valores pagos dentro do prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, estarei prontamente disposta a adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo:

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais;
Representação junto ao PROCON competente;
Notificação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via Senacon, por prática abusiva reiterada;
Comunicação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme aplicável.

Saliento que tal conduta já é amplamente documentada por outros consumidores nesta plataforma de reclamações, o que evidencia um padrão sistemático de descumprimento legal, fator agravante em eventual ação judicial.


REQUERIMENTO

Diante do exposto, requeiro:

1. O cancelamento imediato dos pedidos ID: ***** e ID: *****;
2. O estorno integral dos valores pagos, no prazo máximo previsto pelo CDC;
3. Confirmação escrita do cancelamento e do prazo de devolução dos valores.

Aguardo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Atenciosamente,

*****