CTM - CENTRO TERAPEUTICO MACEDO

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São Paulo - SP

09/04/2024 às 00:53

ID: 186352947

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Realizei um curso de pós graduação em psicomotricidade com o CTM no ano passado e eles estão exigindo estágio obrigatório na pós graduação. Isso não existe por lei. Eu sou graduada em Ed. Física inclusive.

Regido pela Lei 11.*******, de 25 de setembro de *******, o regulamento de estágio lato sensu define que fazê-lo não é obrigatório e pode ser remunerado. Ele ainda pode ser feito tanto no setor privado quanto público. As condições para esse estágio são:

Não exceder seis horas diárias e 30 horas semanais, salvo casos específicos de cursos com carga horária integrada;
O estagiário tem direito a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho;
O estágio não pode ter mais de dois anos de duração. Fica a critério da empresa se o estudante será contratado ou dispensado;
O estágio não configura vínculo empregatício, sendo oficializada pelo Termo de Compromisso do Estágio. Dessa forma, não é preciso cumprimento de aviso prévio, nem pelo empregado, nem pela empresa;
Deve ter seguro contra acidentes;
Benefícios podem ser oferecidos, tais quais como vale-transporte e/ou vale-alimentação.

Quero uma solução tendo em vista que a lei não prevê obrigatoriedade.