CTV - Construtora Tavares e Videira

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

24/02/2026 às 09:39

ID: 241507013

Venho por meio desta registrar reclamação formal em face da CTV Construtora, referente ao empreendimento Beat, diante da completa ausência de informações claras e objetivas sobre o repasse junto à Caixa Econômica Federal, bem como da paralisação/inexistência de início das obras até a presente data (24/02/2026).

O repasse bancário constitui etapa essencial para a consolidação do financiamento imobiliário e para a segurança jurídica dos adquirentes. A omissão de informações precisas acerca dessa etapa compromete a transparência contratual e gera legítima insegurança quanto à viabilidade do empreendimento.

Nos termos do artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Ademais, o artigo 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, integrando o contrato.

Ainda, o artigo 35 do CDC dispõe que, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral da quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.

A conduta da construtora, ao não prestar esclarecimentos formais e ao manter o terreno sem início de obra enquanto divulga e lança novos empreendimentos, pode caracterizar:
Violação ao dever de informação;
Quebra da boa-fé objetiva;
Descumprimento da oferta;
Possível inadimplemento contratual.

Importante ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, em caso de atraso ou frustração do empreendimento por culpa da construtora, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, devidamente corrigidos, sem retenções abusivas.

Diante do exposto, notifico formalmente para que:
1. Seja apresentado posicionamento formal e documentado acerca da real situação do empreendimento;
2. Seja informado, de maneira objetiva, o status atual do repasse junto à instituição financeira;
3. Seja disponibilizado cronograma físico-financeiro atualizado;
4. Na hipótese de inviabilidade do projeto, seja promovida a rescisão contratual com devolução integral e imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Aguardo manifestação urgente.