Negativa na emissão do PPP descumprimento de obrigação legal.

Não resolvido
São Paulo - SP
29/09/2025 às 20:58
ID: 228112237
Venho, por meio desta, registrar minha insatisfação com a empresa em razão do descumprimento da obrigação de fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento que, embora não existisse na época em que trabalhei na empresa (há quase 30 anos), é exigido atualmente pela Legislação Previdenciária e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 7, NR 15).
Solicitei o referido documento à Sra. Adriana, do setor de Recursos Humanos, que prometeu fornecê-lo em 30 dias. No entanto, já se passaram mais de 3 meses sem qualquer providência. Todas as tentativas de contato telefônico se revelaram inúteis: as ligações são desligadas em minha face, chegando a ligar mais de 20 vezes ao dia. Hoje, tive que dirigir mais de 4 horas até a empresa, prejudicando meu trabalho atual, e ainda assim não obtive atendimento adequado.
Ressalto que a empresa tem obrigação legal de fornecer informações necessárias ao trabalhador para fins previdenciários, conforme previsto na Lei n 8.213/91, bem como na Portaria MTE n 3.214/78 (que aprova as Normas Regulamentadoras). O descumprimento caracteriza violação de direito do trabalhador e desrespeito reiterado.
O que espero: Solicito, de forma imediata, a emissão do PPP que me é devido, garantindo o cumprimento da legislação vigente. Caso a situação não seja regularizada, adotarei as medidas cabíveis junto ao Ministério do Trabalho, INSS e Justiça Federal/Trabalho, a fim de resguardar meus direitos.
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Consideração final do consumidor
22/11/2025 às 07:44
Empresa que não tem consideração por seus ex-cobradores
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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