Cobrança de multa abusiva por rescisão de curso online - Violação do CDC
Não respondida
Barueri - SP
20/05/2026 às 15:32
ID: 249208403
Prática Abusiva - Art. 51, CDC. Enrequicimento sem causa. SOMOS SISTEMAS DE ENISONO S.A., CNPJ 49.323.314/0001-14 - ANGLO VESTIBULARES, cobrança de multa por rescisão em curso 100% on line, de 20% sobre as parcelas restantes. Enrequicimento sem causa. Fere CDC - Código de Defesa ao Consumidor (Art. 51). Alerta!