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Castanhal - PA

06/04/2025 às 14:08

ID: 214073051

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Descrição:
Estudei no CEPA com muito sacrifício. Paguei praticamente todo o curso, sempre fui dedicada, estudei e fiz a minha parte. Mas, por ter atrasado apenas três parcelas no final do curso, a escola prendeu meu histórico escolar por 14 anos. Isso é inaceitável, desumano e ilegal!

Por causa dessa atitude abusiva:

Nunca consegui carteira assinada;

Fui impedida de cursar ensino técnico ou superior;

Perdi várias oportunidades de trabalho e concursos;

Passei por sofrimento psicológico, vergonha e frustração;

Fiquei estagnada por anos, sendo punida por algo que a Lei não permite.


A retenção de documentos por inadimplência é proibida por diversas legislações:

Lei n 9.870/1999, artigo 6: é vedada a retenção de documentos escolares por inadimplência.

Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90): práticas abusivas como essa são passíveis de punição.

Constituição Federal, art. 205: a educação é um direito de todos e dever do Estado e da sociedade.


O CEPA me causou dano moral, educacional e financeiro por 14 anos. Isso não é apenas um erro, é um [Editado pelo Reclame Aqui] contra a dignidade humana e o direito à educação.

Exijo a liberação imediata do meu histórico escolar e uma retratação pública. Já estou tomando providências legais para que essa escola responda na Justiça pelo prejuízo que me causou.

Chega de escolas que se acham acima da lei!