Curso Preparandos

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Queimados - RJ

24/05/2023 às 19:23

ID: 165253189

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Em maio 22, matriculei meu filho no curso Preparandos, de Nova Iguaçu. Em março 23, ele desistiu. No mesmo dia, comuniquei ao curso. Como não havia débitos, solicitei o cancelamento da matrícula. Entretanto fui informado que o cancelamento só seria realizado com a minha presença. Compareci à unidade, onde a funcionária disse que eu tenho que pagar R$ *******,80, devido a rescisão contratual.
Pois bem, eu disse a funcionária que reconheço a existência da pena, porém, discordo do valor. Dos 18 meses previstos para a conclusão do curso, meu filho cumpriu 10, restando, 8 meses em aberto. Na ocasião, aceitei quitar as 8 parcelas em aberto, subtraindo 10% do total, conforme determina a legislação. O artigo 9 da Lei de Usura diz que "Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% da dívida". Inclusive mostrei esse texto à funcionária.
Portanto, a pena deve obrigatoriamente ser proporcional ao tempo restante do contrato. Nesse caso, 8 meses. Assim, se a mensalidade é *******,9, a minha dívida em aberto é de *******,90.
Eu disse ainda, que a cláusula 6 do contrato de prestação de serviços, da instituição, cobrando o pagamento de duas mensalidades ao desistente, é abusiva e indevida. Essa cláusula, a 6, contrasta com a Legislação. Além disso, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor, são nulas de pleno direito.
Expus esses argumentos ao curso Preparandos, que não aceitou, insistindo na cobrança, inclusive sugerindo que meu nome esteja incluso nos órgãos de restrição de créditos, o que considero um ato indevido, por se tratar de uma instituição de ensino, cujo objetivo é a prestação de serviços educacionais.

Só desejo pagar o valor justo, cancelar a matricula e encerrar esse assunto amigavelmente. Se possível.