Curso Etapa

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Barbalha - CE

26/02/2026 às 21:48

ID: 241812897

Realizei contratação de curso pré-vestibular em formato híbrido para o ano letivo de 2026, com expectativa legítima de participação em aulas presenciais, conforme informado no momento da contratação e previsto contratualmente.
Posteriormente, fui aprovada em universidade pública e, assim que houve divulgação da classificação e envio dos documentos para matrícula, formalizei solicitação de cancelamento por e-mail em 18/02/2026, portanto antes do início efetivo das aulas presenciais do curso extensivo contratado (previstas para 23/02/2026).

Não houve frequência em aulas presenciais, tampouco retirada ou envio de material didático ao meu endereço.
Apesar disso, a instituição passou a considerar como início do período letivo as aulas denominadas Impulso Inicial, iniciadas em 21/01, sustentando que tal etapa caracterizaria início do curso para fins de cálculo de multa contratual.
Entretanto, o próprio contrato estabelece que o Impulso Inicial poderá ser oferecido em formato online, possuindo natureza específica e complementar, não havendo previsão expressa de que constitua o início do curso extensivo presencial contratado. Assim, trata-se de interpretação unilateral não claramente prevista no instrumento contratual.
Além disso, fui informada de que a devolução integral dos valores pagos seria apenas um benefício administrativo anual, com prazo interno definido pela diretoria. Contudo, tal limitação não consta no contrato firmado, o que contraria o princípio da informação clara e prévia previsto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, III, e 46), segundo o qual o consumidor somente se vincula às condições previamente informadas.
Ressalto ainda que não houve entrega de material didático, sendo que custos internos de produção não podem ser transferidos ao consumidor quando não há efetivo fornecimento do produto, conforme princípios do risco da atividade econômica previstos na legislação consumerista. Toda a tentativa de solução foi realizada inicialmente por via administrativa, inclusive com envio de manifestação formal fundamentada contratual e legalmente, buscando resolução amigável.
Mesmo assim, foi apresentada restituição parcial, com aplicação de multa baseada em interpretação contratual divergente e em regra administrativa não prevista no contrato. Ou seja, mesmo diante da apresentação do contrato e da indicação clara das disposições aplicáveis, a empresa passou a recusar o reembolso total do valor pago, apresentando respostas que não enfrentam o conteúdo contratual enviado e que desconsideram os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. A postura adotada revela resistência injustificada na resolução do problema, apesar de toda a documentação já ter sido disponibilizada. Além disso, houve alteração sucessiva dos valores apresentados pela própria instituição durante a negociação, sob a justificativa de correção de cálculo referente ao material didático, o que evidencia inconsistência nas informações prestadas. Inicialmente foi informado um valor distinto daquele posteriormente apresentado, sendo então indicado como montante a restituir a quantia de R$ 1.644,14, já corrigida segundo a própria empresa. Essa divergência reforça a falta de clareza e transparência na condução do cancelamento e no cálculo do reembolso devido, circunstância que aumenta a insegurança do consumidor quanto à correção dos critérios adotados pela instituição.

O ponto central da reclamação é que o cancelamento foi solicitado antes do início efetivo das aulas presenciais contratadas e, ainda assim, a instituição insiste em reter parte do valor pago, apesar da inexistência de fruição do serviço principal e da ausência de previsão contratual que justifique tal retenção.


Diante disso, solicito a revisão do caso e a restituição integral dos valores pagos, considerando que o cancelamento foi solicitado antes do início efetivo das aulas presenciais contratadas, não houve fruição do serviço principal, não houve entrega de material didático e limitações administrativas não previstas contratualmente não podem restringir direitos do consumidor.
Ressalto ainda que, durante a tentativa de solução administrativa, encaminhei à instituição o próprio contrato com as cláusulas relevantes destacadas, demonstrando objetivamente os fundamentos contratuais que amparam o pedido de cancelamento antes do início efetivo das aulas. Mesmo diante da apresentação documental e da explicitação dos dispositivos contratuais aplicáveis, a instituição manteve a negativa de restituição integral sem enfrentar de forma específica os pontos levantados, limitando-se a reiterar entendimento administrativo interno.

Destaco também que a decisão de cancelamento esteve diretamente vinculada à confirmação de matrícula em universidade pública, cuja divulgação ocorreu após o prazo administrativo indicado pela instituição, circunstância alheia à minha vontade e incompatível com a exigência de manifestação anterior. Assim, não havia possibilidade material de solicitar o cancelamento antes da obtenção dessa confirmação, o que evidencia a boa-fé da consumidora e a inadequação da aplicação indistinta do referido prazo interno ao presente caso.

Ressalto que busco exclusivamente solução administrativa e amigável, evitando a necessidade de encaminhamento do caso aos órgãos formais de defesa do consumidor.