Customic

Reclamar dessa empresa

Belém - PA

24/03/2026 às 13:17

ID: 244174939

RECLAMAÇÃO FORMAL CUMPRIMENTO DE GARANTIA OU DEVOLUÇÃO DE VALOR
À
CUSTOMIC
Eu, *****, venho, por meio desta, formalizar reclamação em face do descumprimento de garantia ofertada no momento da aquisição de produto.
No dia 06 de agosto de 2020, adquiri um iPhone 16 Pro, juntamente com uma película flexível comercializada por loja parceira. No ato da compra, fui claramente informada de que a película possuía garantia de 01 (um) ano.
Todavia, ao acionar a garantia, fui informada pela empresa Customic que o prazo seria de apenas 90 (noventa) dias, sob justificativa de constar tal informação na embalagem, o que contraria diretamente a oferta realizada no momento da aquisição.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor:
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa [..] obriga o fornecedor que a fizer veicular.
Dessa forma, a garantia de 01 ano informada no ato da compra integra o contrato, sendo de cumprimento obrigatório.
Ademais, conforme art. 35 do CDC:
Se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga.
Ainda, a divergência de informações viola o art. 6, III, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada.
Importante destacar também a responsabilidade solidária entre os fornecedores (art. 7, parágrafo único, do CDC), razão pela qual a Customic responde pela garantia ofertada por sua rede de comercialização.

Diante do exposto, REQUEIRO:
1. O cumprimento da garantia de 01 (um) ano, com a substituição ou reinstalação da película sem custos;
OU, ALTERNATIVAMENTE:
2. A restituição integral do valor pago pela película, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 do CDC;

Ressalto que o não atendimento da presente reclamação no prazo de 05 (cinco) dias úteis ensejará a adoção das medidas cabíveis, incluindo registro junto ao PROCON e propositura de ação no Juizado Especial Cível, com eventual pleito de indenização por danos materiais e morais.
Sem mais,
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