CVC Turismo

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Belo Horizonte - MG

05/05/2016 às 08:48

ID: 18405271

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Comprei um pacote de viagem para Buenos Aires pela CVC com ida em 25/06/******* e volta dia 29/06/*******. A Companhia aérea responsável pelo voo de ida é a GOL, tanto do aeroporto de Confins-BH para o Galeão-RJ, quanto do Galeão para o Aeroparque em Buenos Aires. E a Companhia responsável pela volta é a Aerolineas Argentinas do Aeroparque em Buenos Aires até Guarulhos-SP e de Guarulhos-SP para Confins-BH é a GOL novamente.


Entrei em contato com a CVC no dia 28/04/******* mediante atendimento telefônico (protocolo*******99, atendente Jéssica) para solicitar a correção do meu nome, pois no Voucher que a referida Agência me enviou consta “Jessiane Cristin Santos” e o correto é “Jessiane Cristina dos Santos”. Para isso, fui orientada a enviar um e-mail para ******* com a cópia dos meus documentos para ser feita a alteração.


No dia 04/05/******* recebi o seguinte e-mail do setor de expedição da CVC:
“Prezado (a) JESSIANE DOS SANTOS,
Através do protocolo*******34, foi solicitada a correção de nome da passageira Jessiane Cristina Santos, informo que não será possível efetuar a correção, pois a companhia aérea não autorizou.
Nesse caso a senhora deverá solicitar o cancelamento e adquirir uma nova compra com o nome correto.”


Entrei em contato novamente via telefone (protocolo*******09, atendente Nataly) e fui informada simplesmente que “a Companhia aérea não autorizou a correção do meu nome”. A atendente me disse que eu teria que cancelar meu pacote e adquirir outro. Ela me disse ainda que eu tenho duas opções:
1. Cancelar meu pacote com reembolso no cartão de crédito e pagar uma multa de 25% pelo cancelamento.
2. Cancelar o pacote com reembolso em forma de crédito na própria CVC. Assim eu pagaria somente 10% de multa pelo cancelamento e poderia usar o crédito para adquirir outro pacote de viagem. Ela reforçou, por fim, que caso eu adquirisse pacote de viagem com valor superior ao meu crédito, eu ainda teria que pagar a diferença.


Não concordando com essas opções, uma vez que eu necessito apenas da correção do meu nome, entrei em contato com a GOL via telefone (*******, atendente Rogério) e questionei o fato da Companhia Aérea não autorizar a correção do meu nome. O Rogério disse que a GOL não se opôs a corrigir o meu nome, nem cobrará nenhuma taxa por isso. Todavia ele me informou que eu não posso solicitar a correção diretamente com a GOL, pois adquiri a passagem aérea mediante a Agência de Turismo e a reserva que a CVC fez foi feita de forma ‘hiata’, isto é, ao mesmo tempo na GOL, Aerolineas Argentinas e no Hotel em Buenos Aires. Por isso, segundo ele, somente a CVC conseguirá fazer tal solicitação.


Ele cordialmente me informou como a CVC deveria proceder: Entrar em contato na GOL por meio do Atendimento exclusivo às Agências de Turismo e solicitar a correção da reserva feita em meu nome.

Assim, entrei em contato novamente na CVC (protocolo*******47, atendente Nayara) e repassei todas as informações que obtive na GOL. A atendente foi mais resistente e disse que a CVC não consegue solicitar a correção do meu nome e novamente me informou que eu teria que cancelar a compra e adquirir uma nova.


Eu não consigo compreender a dificuldade que a CVC está vendo em corrigir o nome, já que é uma prática permitida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).


Eu adquiri uma tarifa promocional e, apesar do contrato prever que não poderá haver alteração nas condições comerciais inseridas no item 2.1 (onde meu nome vem escrito), eu não posso ser penalizada por isso. Isto porque não está havendo uma mudança nas condições de contratação ou de passageiro (proibição contida no item 5) por exemplo. O que eu estou tentando fazer é uma mera retificação de meu nome, a qual, caso seja mantida, pode ser entendida como erro material do contrato.


E, de acordo com o Código Civil, que é a norma que regula majoritariamente os contratos privados (meu caso), quando ocorrido um erro material que não impacte na identificação da pessoa ou coisa, o negócio jurídico não é considerado viciado:
Art. *******. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.


Dessa forma, não há que se falar em alteração do contrato ou das condições contratadas. Há que se falar em retificação de erro material contido no contrato, o qual não gerará quaisquer ônus adicionais à CVC, uma vez que, ainda que as passagens já tenham sido emitidas, de acordo com a ANAC, esse tipo de coisa deve ser resolvida gratuitamente ao consumidor.


Preciso urgentemente da solução! Preciso que meu nome seja corrigido na GOL, Aerolineas Argentinas e no Hotel em que me hospedarei em Buenos Aires!