Reclamação por Propaganda Enganosa e Indução ao Erro

Olá, Gabriel, Boa tarde!

Tentei contato pelao telefona de cadastro:*******), porém sem sucesso.

Em atenção à sua mensagem, informamos que todos os nossos processos são feitos visando a satisfação dos nossos clientes, com eficiência e qualidade acima de tudo.

A CVC atua como intermediadora de serviços turísticos, onde o intuito é auxiliar e ajudar o contratante juntamente aos fornecedores.

Verificamos que o anúncio apresentado trata-se de um promoção e a mesma possui regras e condições específicas. Por tratar-se de uma tarifa promocional, pode ocorrer de esgotar a oferta antes mesmo do período programado de vendas e por este motivo as ofertas são vinculadas com o termo a partir de.

Os valores podem sofrer alterações sem aviso prévio, ressaltamos que CVC atua como intermediadora de serviços e não possuímos gerência sobre os valores e disponibilidade ofertados pelos fornecedores.

Conforme consta no anúncio vinculado e nas condições gerais:

As condições ofertadas ficam sujeitas à disponibilidade de datas e horários. Podendo sofrer alterações de preço por parte dos fornecedores, sem aviso prévio.

Caso tenha interesse, é possível contatar uma loja e solicitar a cotação atualizada.

Ademais, permanecemos à disposição, sempre que necessário, em todos os nossos canais de atendimento para demais dúvidas/solicitações.

Atenciosamente,
Canais Críticos
CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A

Prezados,

Recebi sua mensagem informando que a CVC atua como intermediadora de serviços turísticos e que as ofertas estão sujeitas à disponibilidade e alterações de preço. No entanto, gostaria de esclarecer que a prática descrita em sua resposta, caso se confirme como ocorreu, configura prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o artigo 30 do CDC, toda oferta divulgada por qualquer meio de comunicação obriga o fornecedor a cumprir o que foi anunciado, conforme o preço, as condições e as informações contidas na publicidade. O fato de a oferta estar acompanhada do termo a partir de não exclui a obrigação de clareza, transparência e veracidade das condições anunciadas, conforme determina o artigo 31 do CDC, que prevê que a oferta deve assegurar informações precisas ao consumidor.

Ainda, o artigo 35 do CDC dispõe que, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor tem o direito de exigir a sua execução nos exatos termos em que foi anunciada, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição imediata dos valores pagos, acrescidos de eventuais perdas e danos.

Adicionalmente, é importante lembrar que, como divulgadora e intermediadora da oferta, a CVC é considerada solidariamente responsável pelo cumprimento das condições anunciadas, conforme o artigo 34 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos atos de seus prepostos ou representantes.

A argumentação apresentada na resposta de que a CVC não possui controle sobre os valores e condições impostas pelos fornecedores não exime a empresa de sua responsabilidade perante o consumidor, considerando que foi ela quem divulgou a oferta. O ato de não assegurar a execução do serviço ofertado configura uma afronta direta aos princípios da boa-fé e da transparência nas relações de consumo, previstos no artigo 4 do CDC.

Portanto, reitero que exijo a aplicação das condições anunciadas no momento em que foi realizada a consulta da oferta. Caso isso não seja atendido, terei de buscar os meios legais cabíveis para resguardar meus direitos como consumidor.

Aguardo um retorno com a solução para a questão apresentada no prazo máximo de 5 dias úteis.

Atenciosamente,
Gabriel