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Reclamar dessa empresa

Belém - PA

28/12/2025 às 11:08

ID: 236027693

Fui surpreendida com a realização de cobrança indevida em meu cartão, valor este que não reconheço e jamais autorizei. Após identificar o desconto, entrei em contato com a empresa para solicitar o reembolso, o que é um direito básico diante de pagamento indevido.
No entanto, para minha surpresa, a reclamada passou a condicionar a devolução do valor à retirada desta reclamação, postura absolutamente irregular e inadmissível. O valor descontado deve ser restituído de forma imediata e incondicional, conforme determina o art. 876 do Código Civil, sendo vedada a retenção de quantia indevida, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Tal conduta caracteriza abuso de direito e viola o princípio da boa-fé objetiva, conforme os arts. 187 e 422 do Código Civil, além de poder configurar constrangimento ilegal, tipificado no art. 146 do Código Penal, ao tentar impedir o exercício regular do meu direito de reclamar.
Diante disso, exijo o reembolso integral do valor indevidamente descontado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem qualquer condicionamento, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto ao PROCON, Banco Central do Brasil e demais órgãos de fiscalização, bem como das medidas judiciais pertinentes para apuração das responsabilidades civil e penal.
Aguardo solução imediata.