CYBERWEB

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Goiânia - GO

23/06/2025 às 23:24

ID: 220367937

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Venho, por meio desta, notificar formalmente a empresa CYBERWEB NETWORKS LTDA, em razão da emissão indevida de boleto bancário em meu nome, sem que exista sequer qualquer relação contratual, comercial, prestação de serviço ou vínculo legítimo entre as partes.

Tal prática é abusiva e ilícita, podendo ser enquadrada como tentativa de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil Brasileiro:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Além disso, a prática configura possível infração aos direitos do consumidor, conforme dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Requeiro expressamente que a empresa se abstenha de emitir quaisquer outros boletos em meu nome ou no nome da minha empresa, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive junto ao Ministério Público e ao Procon, para apuração da conduta e responsabilização civil e criminal.

Solicito resposta imediata sobre o cancelamento definitivo do referido boleto e a cessação de novas emissões indevidas.