Cancelamento de curso online não realizado e reembolso negado indevidamente

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Cáceres - MT

17/02/2026 às 10:46

ID: 240886125

Realizei a contratação de cursos da empresa Excelente Qualificação Profissional de forma totalmente online, por videochamada, no dia [coloque a data]. No mesmo dia solicitei o cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento). A empresa está se recusando a realizar o reembolso alegando que acessei e concluí um dos cursos, oferecendo apenas cancelamento com retenção do valor pago como multa. Ressalto que, conforme o CDC, o acesso ao serviço não retira o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Solicito o cancelamento imediato do contrato, o reembolso integral do valor pago e a confirmação por escrito do encerramento das cobranças. Curso enganoso, falo que era games 3D e chegou na hora 2D. Cursos com conteúdo que se acha no YouTube. [Editado pelo Reclame Aqui]!

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