D. DO N. TEIXEIRA

Reclamar dessa empresa

Curuçá - PA

21/04/2026 às 10:15

ID: 246570447

ASSUNTO: Reclamação por Cobrança Abusiva, Constrangimento Ilegal e Ameaça (Art. 42 e 71 do CDC).
RELATO DOS FATOS:

Venho denunciar a conduta ilícita da empresa Comercial Maranhão (D. do N. Teixeira Ltda) CNPJ:*****, Endereço da Loja: ***** - *****, ***** - PA.e de seu representante/cobrador, identificado pelo nome de *****, que tem sido o responsável direto por uma série de práticas abusivas na condução de uma cobrança de débito em atraso. O referido cobrador tem extrapolado todos os limites legais, agindo com:
1.Ameaças e Constrangimento: O Sr. ***** profere ameaças de comparecer à minha residência e exige de forma coercitiva que bens (uma geladeira) sejam deixados fora de casa para retirada forçada, sem qualquer ordem judicial.
2.Invasão de Privacidade e Trabalho: O cobrador tem causado transtornos no meu ambiente de trabalho, enviando mensagens abusivas e perturbando minha atividade profissional do meu esposo.
3.Abuso de Poder: As abordagens do Sr. ***** não visam a negociação da dívida, mas sim a humilhação e o medo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42 do CDC: Proíbe que o consumidor seja exposto a ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos.
Art. 71 do CDC: Define como [Editado pelo Reclame Aqui] a conduta de *****, que utiliza de ameaça e coação, interferindo no meu trabalho e lazer.
Art. 146 do Código Penal: O ato de constranger alguém, mediante grave ameaça, configura [Editado pelo Reclame Aqui] de constrangimento ilegal.