Empresa se recusa a estornar compra de item virtual feita por engano, mesmo dentro do prazo legal de 7 dias.
Respondida
Aracaju - SE
19/08/2026 às 16:54
ID: 256890893
Empresa se recusa a estornar compra feita por engano, mesmo dentro do prazo legal de 7 dias.
No dia 16/08/2026 (domingo), às 11h58, realizei acidentalmente a compra de uma oferta diária (Daily Offer) da montaria "Wrathfire Pegasus" no jogo RubinOT, no valor de 293 Rubini Coins. As Rubini Coins são a moeda virtual oficial do jogo, vendida pela própria empresa em reais (R$) através de pacotes na loja oficial, portanto possuem valor monetário real e equivalente a dinheiro, não se tratando de pontos de fidelidade, bônus ou qualquer moeda sem custo associado.
Assim que percebi o erro, no dia seguinte, segunda-feira, 17/08/2026, abri o ticket de suporte n 217035 (às 16h49) relatando o ocorrido e solicitando o cancelamento da transação e o estorno das coins gastas.
O suporte da empresa negou o pedido em diversas interações ao longo dos dias 17, 18 e 19/08/2026, alegando que itens comprados por "Daily Offer" são vinculados imediatamente ao personagem e que, por se tratar de item de "ativação imediata", não haveria como removê-lo ou reverter a compra.
Argumentei formalmente, com base no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que tenho direito de arrependimento de 7 dias corridos para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o que inclui transações eletrônicas, já que:
A compra foi realizada por meio eletrônico, dentro de uma plataforma de jogo;
O pedido de cancelamento foi feito no dia seguinte à compra (que ocorreu em um domingo), portanto muito dentro do prazo legal de 7 dias;
Não utilizei o item para obter qualquer vantagem dentro do jogo;
Não solicitei devolução em dinheiro, apenas a reversão da transação e a devolução das 293 Rubini Coins à minha conta, permitindo à empresa remover o item se assim preferir.
Mesmo diante desses argumentos, repetidos por escrito em várias mensagens, a empresa se limitou a responder que "não há como remover o item do personagem", sem apresentar qualquer cláusula contratual, termo de uso ou fundamento jurídico que afaste a aplicação do Art. 49 do CDC ao caso. Entendo que uma limitação técnica ou operacional da própria empresa não pode ser usada para descumprir um direito garantido por lei ao consumidor.
A montaria "Wrathfire Pegasus" não é um item de consumo imediato: ela não se esgota, como uma poção ou um serviço já prestado. Comporta-se como uma peça de vestuário visual, que pode ser ativada e desativada pelo jogador quantas vezes ele quiser. A única diferença para os itens comercializáveis no mercado interno do jogo é que itens de loja, como esta montaria, não podem ser revendidos entre jogadores, uma limitação sobre revenda, não sobre consumo. Anexo capturas de tela do menu de montarias, com opção para ativar e desativar o item livremente, comprovando essa característica.
A "ativação imediata" alegada pela empresa também não partiu de nenhuma escolha minha: o sistema vincula o item automaticamente no momento da compra, sem me dar a opção de mantê-lo inativo. É como comprar um produto lacrado, que só perde o direito de devolução se o consumidor violar o lacre. Aqui, porém, o lacre nunca existiu: o produto chega "aberto" por decisão exclusiva da plataforma, não por escolha minha. Não é razoável que a empresa negue um direito garantido por lei usando uma característica do próprio sistema, que nem me deu a chance de preservar o item intacto durante o prazo de reflexão.
Diante da recusa reiterada, solicito o estorno das 293 Rubini Coins gastas na compra acidental, devolvidas à minha conta do jogo (personagem Monkassinno, mundo Elysian) e a remoção do item se a empresa assim preferir, conforme o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC. Vale ressaltar que não estou solicitando devolução em dinheiro (reais), apenas a reversão da transação e a restituição das coins à minha conta, afastando assim qualquer indício de tentativa te vantagem indevida por minha parte.
Anexo a esta reclamação o histórico completo da conversa com o suporte (ticket
#217035), a captura de tela do extrato de compras da conta, que comprovam a data, o horário e o valor da transação, bem como o prazo em que o cancelamento foi solicitado e as capturas de tela do menu de montarias com a opção de ativação e desativação do item.
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Resposta da empresa
21/08/2026 às 16:24
Olá, Rafael.
Agradecemos o contato e apresentamos os esclarecimentos técnicos, operacionais e jurídicos pertinentes à dinâmica de funcionamento do RubinOT.
Cumpre elucidar, preliminarmente, a distinção entre a aquisição originária de utilidades fora da plataforma e as operações estritamente internas do ambiente lúdico:
Natureza das Rubini Coins e Objeto de Comercialização: O RubinOT disponibiliza aos usuários a aquisição de Rubini Coins, que constituem saldo virtual interno da plataforma (conforme Cláusula 1.2 dos Termos de Serviço Estendidos). A empresa não comercializa montarias, itens cosméticos ou utilidades lúdicas diretamente em moeda corrente (R$). O saldo de Rubini Coins pode ser obtido mediante compra no site oficial ou organicamente por meio de dinâmicas internas do próprio jogo (troca por Gold Coins obtidos durante a jogabilidade), bem como por transferências entre jogadores.
Inaplicabilidade do Art. 49 do CDC às Transações Internas com Moeda Virtual: O direito de arrependimento previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor tutela a contratação originária de produtos ou serviços realizada fora do estabelecimento comercial (aquisição do pacote de Rubini Coins em reais). A partir do momento em que o usuário opta, de forma autônoma e discricionária, por utilizar seu saldo de moedas virtuais na Store interna para o desbloqueio de cosméticos, ocorre a execução e fruição instantânea de serviço de conteúdo digital. A fruição do saldo afasta a hipótese de arrependimento da contratação originária, conforme expressamente disciplinado no item 4.1 dos Termos de Serviço ("desde que o serviço correspondente não tenha sido utilizado").
Natureza e Vínculo Permanente da Montaria: No ecossistema do jogo, montarias e cosméticos não constituem bens físicos destacáveis ou mercadorias com embalagem, mas sim atributos e licenças de customização visual que, mediante a confirmação e validação do próprio usuário na interface da loja, integram-se de maneira instantânea, definitiva e permanente ao registro do respectivo personagem no banco de dados. Uma vez consolidada essa integração nos parâmetros do sistema, é tecnicamente impossível a sua desvinculação ou dissociação sem comprometer a integridade e estabilidade da arquitetura de dados do servidor.
Diferenciação entre Ativação e Exibição Estética: A interface de customização do personagem (opção de montar ou desmontar exibida nas capturas de tela) destina-se unicamente à alternância estética da aparência do avatar no mapa, em nada se confundindo com o status de concessão do atributo digital, cuja incorporação e consumo foram plena e irreversivelmente aperfeiçoados no exato momento da confirmação da operação na Store.
Diante da plena autonomia conferida ao jogador nas etapas de confirmação in-game, da imediata disponibilização do conteúdo digital e da inviabilidade técnica de desassociação de itens permanentemente vinculados aos personagens, as transações realizadas no ambiente interno do jogo revestem-se de caráter irrevogável e irretratável, conforme estipulam as Cláusulas 1.2 e 2.2 dos Termos de Serviço.
Por tais fundamentos técnicos e contratuais, mantemos a impossibilidade de reversão da operação interna e do estorno de Rubini Coins, ratificando a conclusão formalizada no ticket n *****.
Permanecemos à disposição em nossos canais oficiais para eventuais esclarecimentos complementares.
Atenciosamente,
Equipe RubinOT