Dacasa Financeira

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

28/06/2026 às 19:12

ID: 252564921

Cobrança de dívida prescrita e manutenção indevida de restrição no Serasa.
De acordo com o STJ dívidas com mais de 5 anos não podem ser mais cobradas, nem judicialmente e nem extrajudicialmente. Solicito a imediata execução das dividas pré escritas no meu nome

Nos termos do art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor, informações negativas não podem permanecer nos cadastros de proteção ao crédito por período superior a 5 anos. Além disso, a pretensão de cobrança judicial dessa dívida também está prescrita, conforme o Código Civil.

Dessa forma, solicito que a Dacasa esclareça se ainda existe qualquer restrição ativa em meu CPF decorrente dessa dívida. Caso exista, requer sua imediata exclusão, por ser manifestamente ilegal.

Também solicito o envio:

- da cópia do contrato original;
- do demonstrativo detalhado da evolução da dívida, indicando juros, multas e encargos aplicados desde 2008
- da data de eventual inclusão e exclusão do meu CPF nos órgãos de proteção ao crédito.

Caso a situação não seja regularizada, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Banco Central e Poder Judiciário para assegurar meus direitos e buscar eventual reparação pelos prejuízos causados.

Aguardo uma solução administrativa.