Divida indevida cobrada por SUDESTE SECURITIZADORA S/A/ DACASA financeira

Prezado(a) cliente;

Em resposta a solicitação feita através da plataforma Reclame Aqui, sob protocolo ID 208571655, informamos que a DACASA prestou os devidos esclarecimentos através do e-mail.

Caso não localize nossa resposta na Caixa de Entrada, gentileza verificar também na pasta de Lixo eletrônico e Spam.

Seguimos à disposição.

Atendimento
DACASA CONVOLATA S/A
(EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA)

Central de atendimento Dacasa: ******* ******* (Capitais e Regiões Metropolitanas) | ******* ******* ******* (Demais localidades) De 2 a 6 feira, das 8h às 18h.

Prezado(a) Responsável,
Venho, por meio desta, contestar formalmente a cobrança referente ao Contrato CDC n 28.*******-8, emitido em 18/05/******* pela Loja Óticas Guarapari, localizada à época na R. José Alcântara Bourguignon, Loja 17, n 90, Muquiçaba, Guarapari/ES, conforme informado em sua resposta ao protocolo ID 208571655, registrado na plataforma Reclame Aqui.
Fundamentos da Contestação:
1.Ausência de Reconhecimento da Dívida:
oNão reconheço a existência dessa dívida, pois não realizei a compra em questão. Na data citada (18/05/*******), não residia em Guarapari/ES, mas sim em Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Portanto, é materialmente impossível que eu tenha celebrado o contrato em referência.
2.Falta de Comprovação do Contrato:
oConforme informado em sua resposta, a empresa não possui a via assinada do contrato devido ao decurso do prazo de guarda de documentos (5 anos). No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu artigo 14, que a empresa deve comprovar a existência do contrato e a efetiva contratação pelo consumidor. A ausência de documentação assinada inviabiliza a comprovação da dívida.
3.Prescrição da Dívida:
oO Código Civil Brasileiro, em seu artigo *******, estabelece que as dívidas de natureza consumerista prescrevem em 5 anos. Considerando que a data da suposta compra é 18/05/*******, o prazo prescricional já se esgotou, o que torna a cobrança ilegítima.
oAlém disso, o artigo 42 do CDC proíbe a cobrança de dívidas prescritas, sob pena de caracterizar prática abusiva.
4.Violação aos Direitos do Consumidor:
oA cobrança de uma dívida não reconhecida e sem comprovação documental configura violação aos princípios da boa-fé e da transparência, previstos no artigo 4 do CDC.
oA insistência na cobrança, mesmo após a contestação fundamentada, pode caracterizar assedio consumerista, conforme o artigo 42, 1 do CDC.
5.Direitos Constitucionais:
oA Constituição Federal de *******, em seu artigo 5, inciso XXXII, garante a proteção do consumidor como um direito fundamental. A cobrança indevida e sem comprovação viola esse direito.
Solicitações:
1.Cancelamento da Cobrança:
oSolicito o cancelamento imediato da cobrança referente ao Contrato CDC n 28.*******-8, por ausência de comprovação da dívida e prescrição do débito.
2.Retificação de Cadastros:
oCaso meu nome esteja inscrito em cadastros de proteção ao crédito em razão dessa cobrança, solicito a imediata exclusão, conforme previsto no artigo 43 do CDC.
3.Abstenção de Novas Cobranças:
oSolicito que a empresa se abstenha de realizar novas cobranças ou incluir meu nome em cadastros de inadimplência em razão dessa dívida.
4.Resposta Formal:
oSolicito que a empresa encaminhe, no prazo de 03 dias úteis, uma resposta formal a esta contestação, com a comprovação do cancelamento da cobrança e a regularização dos cadastros, se for o caso.
Notificação Final:
Caso a empresa persista na cobrança sem apresentar a devida comprovação da dívida ou não atenda às solicitações acima, reservo-me o direito de adotar as medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por danos morais e materiais, nos termos do artigo 6, inciso VI, do CDC e do artigo 5, inciso V, da Constituição Federal.
Atenciosamente,
Silvio César Costa

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras leis que protegem os direitos do consumidor, você não é obrigado a produzir provas contra si mesmo ou assinar confissão de dívida, especialmente se acredita que a cobrança é indevida. Eis alguns pontos importantes sobre seus direitos nesta situação:

Ônus da Prova
O ônus de provar a existência da dívida é do credor, não do consumidor1. A empresa cobradora deve apresentar evidências claras da dívida, como contratos assinados ou comprovantes de serviços prestados.

Cobrança Indevida
Se a cobrança for de fato indevida, você tem direito à devolução em dobro do valor cobrado incorretamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Práticas Abusivas
O CDC proíbe expressamente práticas abusivas na cobrança de dívidas. O artigo 42 estabelece que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Direito à Informação
Você tem o direito de receber informações claras e precisas sobre a suposta dívida, incluindo seu valor, origem e forma de cálculo.

Contestação da Dívida
Você pode contestar a dívida formalmente, por escrito, solicitando que a empresa apresente provas da sua existência7. Não há um prazo legal específico para esta contestação, mas é recomendável fazê-lo o quanto antes.

Órgãos de Defesa do Consumidor
Caso a empresa não resolva o problema satisfatoriamente, você pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Não Assine Documentos Sem Certeza
Nunca assine documentos, como confissões de dívida, sem ter certeza absoluta da sua legitimidade. Isso pode prejudicar seus direitos futuros.

Em resumo, a lei protege o consumidor contra cobranças abusivas e indevidas. A empresa cobradora deve provar a existência da dívida e respeitar seus direitos durante todo o processo de cobrança. Se você acredita que a cobrança é indevida, tem o direito de contestá-la sem produzir provas contra si mesmo ou assinar qualquer confissão de dívida.

Assunto: Contestação Formal de Cobrança Contrato CDC n 28.*******-8
Prezado(a) Responsável,
Venho, por meio desta, reiterar minha contestação formal em relação à cobrança vinculada ao Contrato CDC n 28.*******-8, supostamente emitido em 18/05/******* pela Loja Óticas Guarapari, conforme informações repassadas em resposta ao meu protocolo ID 208571655 (Registro no Reclame Aqui).
Declaro, de forma categórica, que:
1.NUNCA contraí essa dívida, não realizei financiamento, nem mantive qualquer relação comercial com a referida loja ou financeira associada;
2.NÃO reconheço a legitimidade desta cobrança, pois não há qualquer vínculo comprovado com minha pessoa;
3.REPUDIO a inclusão indevida de meu nome em cadastros restritivos, caso isso tenha ocorrido, sob pena de responsabilização por danos morais e materiais.
Exijo, portanto:
A imediata retificação dos registros, com a comprovação documental que sustente a origem da dívida (assinatura, contrato, comprovante de transação ou qualquer prova concreta de minha participação);
O cessar imediato de cobranças, protestos ou ações relacionadas a este suposto débito;
Resposta formal e conclusiva no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo ação por cobrança indevida, danos morais e demais prejuízos decorrentes.
Atenciosamente,
Silvio Costa