DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO MULTA
Não respondida
Novo Hamburgo - RS
03/08/2026 às 11:26
ID: 255476059
Bom dia. O DAER precisa fazer a devolução do valor pago nas multas do free flow, pois foi definido isso em janeiro ou fevereiro de 2026. E só tem uma mensagem no site deles desde então, que eles estão definindo uma forma de devolver. Só que agora nós estamos em agosto e ainda nada foi feito. Eles não têm informação de nada e eu quero o meu dinheiro de volta.
"DEVOLUÇÃO DE MULTAS FREE FLOW
Tendo em vista a publicação da Deliberação CONTRAN n 277/2026, que dispõe sobre o regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (Free Flow), o Daer está desenvolvendo procedimento específico para atender aos requerimentos de devolução das multas enquadradas no art. 209-A. Tal procedimento tem por finalidade facilitar e agilizar a tramitação dos requerimentos, considerando o grande volume de autuações dessa natureza.
Em breve, novas orientações serão divulgadas no site do Daer. Solicita-se que se aguarde a divulgação do procedimento específico pelo órgão para o encaminhamento dessas demandas."
Aguardo retorno da devolução