Daju

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

21/08/2026 às 12:03

ID: 256562157

RECLAMAÇÃO FORMAL RECUSA DE PAGAMENTO DE FATURA EM DINHEIRO

Cartão DM

Venho, por meio desta, registrar minha indignação e reclamação formal diante de uma situação que considero extremamente constrangedora, desrespeitosa e incompatível com a relação de consumo que deve existir entre uma empresa e seus clientes.

Na tarde de 15 de agosto de 2026, por volta das 16h, compareci à unidade da Daju em São José dos Pinhais com a finalidade de efetuar o pagamento da minha fatura do Cartão DM, bandeira Daju, utilizando dinheiro em espécie, em moeda corrente nacional.

Após entregar o dinheiro à atendente do caixa, a funcionária realizou a conferência e chegou a contar e recontar o valor, procedimento absolutamente normal. Entretanto, posteriormente, fui informado pela chefe de caixa de que a loja não receberia pagamento de fatura em dinheiro, sob a alegação de existir uma determinação administrativa interna proibindo o recebimento em espécie.

Diante da situação, procurei o gerente da loja para tentar solucionar o problema. Para minha surpresa, o gerente manteve a recusa e chegou a afirmar que mesmo que fosse preso, não poderia aceitar o pagamento.

Considero essa postura absurda, desproporcional e extremamente constrangedora.

Não estou falando de uma compra que pretendo realizar, mas de uma obrigação financeira que estou tentando voluntariamente quitar, levando ao estabelecimento o valor integral da fatura em moeda corrente nacional.

O art. 315 do Código Civil estabelece que as dívidas em dinheiro devem ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal.

Além disso, o art. 5, inciso II, da Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, enquanto o inciso XXXII determina que o Estado promoverá a defesa do consumidor.

No âmbito das relações de consumo, o art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor recusar atendimento às demandas dos consumidores nas condições legalmente estabelecidas. O Decreto n 2.181/1997, que regulamenta as sanções administrativas do CDC, também considera prática infrativa recusar atendimento às demandas dos consumidores e, no inciso III do art. 12, recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda de serviços.

É importante destacar que uma norma ou determinação administrativa interna de uma empresa privada não pode simplesmente ser utilizada para colocar o consumidor em situação vexatória ou impedir, sem justificativa legal adequada, a quitação de uma obrigação financeira, especialmente quando o consumidor comparece espontaneamente para efetuar o pagamento.

A situação se torna ainda mais absurda pelo fato de eu ser um cliente que sempre procura pagar suas contas e faturas corretamente, inclusive comparecendo pessoalmente aos estabelecimentos vinculados aos cartões para realizar seus pagamentos.

Pergunto: onde já se viu uma pessoa chegar a um estabelecimento com dinheiro em espécie, com a intenção de quitar integralmente sua fatura, e ser impedida de fazê-lo por uma determinação administrativa interna?

Se a empresa decidiu não disponibilizar determinado meio de pagamento, deveria deixar essa condição clara, ostensiva e previamente informada ao consumidor, especialmente quando se trata de estabelecimento utilizado para recebimento de faturas do próprio cartão.

O que ocorreu hoje foi, no mínimo, uma experiência profundamente desagradável e desrespeitosa. Fui colocado em uma situação completamente desnecessária, após o dinheiro já ter sido entregue e conferido no caixa, para somente então ser informado de que a empresa não aceitaria o pagamento.

Não considero aceitável que um cliente que procura pagar sua própria dívida seja tratado dessa maneira.

Diante disso, solicito:

1. A apuração formal do ocorrido na unidade de São José dos Pinhais, inclusive identificando a determinação interna que proibiria o recebimento de faturas em dinheiro;
2. A informação clara sobre qual é a fundamentação contratual e legal para essa restrição;
3. A identificação da política da empresa que determina a impossibilidade de pagamento de fatura em espécie e como essa informação é previamente comunicada aos consumidores;
4. O esclarecimento sobre a conduta adotada pela chefe de caixa e pelo gerente diante da minha tentativa de pagamento;
5. A garantia de que a fatura não sofrerá qualquer multa, juros ou encargos decorrentes da impossibilidade de pagamento causada pela própria empresa;
6. Caso o vencimento ocorra nesse período, que seja assegurada a manutenção das mesmas condições financeiras, sem qualquer prejuízo ao consumidor;
7. Uma resposta formal da empresa acerca do ocorrido.

Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor prevê sanções administrativas para infrações às normas de proteção ao consumidor, incluindo multa e outras medidas, conforme o art. 56.

Não estou buscando qualquer benefício indevido. Estou simplesmente tentando pagar aquilo que devo.

O que considero inadmissível é que uma empresa transforme uma simples tentativa de pagamento em uma situação constrangedora para o consumidor, especialmente quando a própria instituição é responsável pela emissão da fatura e disponibiliza suas lojas como pontos de relacionamento com seus clientes.

Espero que a empresa trate esta reclamação com a seriedade necessária, esclareça a situação e reveja esse procedimento, evitando que outros consumidores passem pelo mesmo constrangimento.

Registro, portanto, minha total insatisfação com a conduta adotada e aguardo uma resposta formal e fundamentada da empresa.