Reclamação sobre Vícios Estruturais, Cobrança Abusiva e Descumprimento Contratual em Locação de Imóvel Comercial
Não respondida
Porto Alegre - RS
22/03/2026 às 14:59
ID: 243982167
**Título da Reclamação:**
Locação de imóvel comercial com vícios estruturais, descumprimento contratual e cobrança abusiva
**Empresa Reclamada:**
Imobiliária Daluma Ltda (e Imobiliária Gulart administração anterior)
*****
**Descrição da Reclamação:**
Eu, *****, juntamente com minha esposa e fiadora *****, venho por meio desta formalizar reclamação em razão de graves irregularidades ocorridas na locação de imóvel comercial situado na ***** Sarandi Porto Alegre/RS.
Desde o início da locação, em novembro de 2022, o imóvel **não foi entregue em condições adequadas de uso**, conforme determina a legislação vigente (Lei do Inquilinato Lei 8.245/91). Foram constatados diversos vícios e irregularidades, tais como:
* ausência de ligação regular de água, sendo informado pelo DMAE existência de débitos antigos do imóvel (desde 2011), impedindo o fornecimento;
* problemas elétricos graves, com instalações inadequadas e inseguras;
* infiltrações, rachaduras estruturais e telhado deteriorado;
* ausência de drenagem adequada, caixa de gordura e condições sanitárias mínimas;
* condições incompatíveis com o uso comercial proposto.
Mesmo após diversas notificações, a imobiliária **não tomou providências**, limitando-se a informar que o locador não realizaria reparos, transferindo indevidamente ao locatário a responsabilidade por adequações estruturais.
Posteriormente, em maio de 2024, o imóvel foi atingido pela enchente que afetou a cidade de Porto Alegre, ficando completamente submerso. O prejuízo foi significativo, com perda de bens e paralisação das atividades comerciais.
Ainda assim, a empresa reclamada:
* não prestou qualquer assistência;
* não ofereceu abatimento ou negociação justa;
* manteve cobranças integrais;
* recusou o recebimento das chaves mesmo com o imóvel desocupado;
* realizou negativação e protesto indevido em nome do locatário e da fiadora.
Destaca-se que o imóvel foi devolvido **em melhores condições do que foi recebido**, tendo sido realizadas, às custas do reclamante:
* pintura completa;
* aplicação de piso (cimento queimado) na área de trabalho;
* limpeza e recuperação pós-enchente.
Mesmo assim, a imobiliária condiciona o encerramento da dívida a exigências abusivas.
Além disso, durante as tentativas de negociação, a empresa **recusou qualquer parcelamento** e apresentou proposta extremamente desproporcional, exigindo:
* entrega de veículo do reclamante (instrumento de trabalho e transporte familiar),
* além de pagamento adicional em dinheiro à vista.
Também foram feitas **ameaças de aumento da dívida e alegações de futura apreensão de bens**, o que caracteriza prática abusiva e tentativa de coação.
Ressalto que **em nenhum momento tive intenção de recorrer ao Judiciário**, tendo buscado diversas formas de acordo. Inclusive, fui orientado pela própria imobiliária a procurar meus direitos, diante da negativa de solução amigável.
*****
**Pedido:**
Diante dos fatos, solicito:
1. Cancelamento imediato de cobranças indevidas;
2. Retirada de negativação e protesto em nome do reclamante e da fiadora;
3. Aceitação imediata da devolução do imóvel e recebimento das chaves;
4. Encerramento do contrato sem aplicação de multa;
5. Revisão dos valores cobrados, considerando os vícios do imóvel e a enchente;
6. Devolução dos valores pagos indevidamente, incluindo caução;
7. Apresentação de proposta justa para resolução do conflito.
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**Observação final:**
Esta é minha última tentativa de solução amigável antes do ingresso com medida judicial, considerando o histórico de falhas contratuais, ausência de suporte e práticas abusivas por parte da empresa.
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**Dados do consumidor:**
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CPF: *****
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CPF: *****