Negativa de garantia da Router CNC condicionada a boleto de curso em aberto
Em réplica
Maceió - AL
18/08/2025 às 11:24
ID: 224764115
Título da Reclamação
Negativa de garantia e suporte da máquina Router CNC devido a boleto de curso em aberto
Problema
Adquiri uma máquina Router CNC da DaMaquina, já devidamente quitada via consórcio.
A máquina apresentou problemas técnicos, e após contato com a empresa, fui instruído a enviar uma peça para reparo, com a promessa de devolução em prazo inferior ao legal (30 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor).
Contudo, a empresa passou a condicionar o suporte técnico e o atendimento em garantia da máquina à existência de um boleto de curso em aberto, o que considero uma prática abusiva e ilegal.
Deixo claro que:
O contrato de compra e garantia da máquina é independente de qualquer curso ou serviço adicional;
Negar garantia devido a débito de curso fere o Art. 18 do CDC, que garante reparo do produto no prazo, e o Art. 39, IV e V do CDC, que proíbe práticas abusivas;
Estou tendo prejuízo operacional e financeiro pela máquina parada, por culpa exclusiva da demora e negativa de suporte da empresa.
Solução Esperada
Solicito que a DaMaquina:
1. Cumpra imediatamente a garantia da máquina adquirida;
2. Devolva a peça enviada no prazo combinado, restabelecendo o funcionamento do equipamento;
3. Deixe de condicionar o atendimento da máquina a qualquer débito de contrato distinto (curso).
Caso contrário, levarei a questão aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, ao Judiciário.
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Resposta da empresa
18/08/2025 às 13:02
Prezado cliente
Gabriel Castelo Branco Mgm Comunicação LTDA CNPJ: 48.*******.*******/*******30.
Nome Fantasia: G Comunicação Visual & Outdoor
Nome: Gabriel Tavares Castelo Branco
CPF: *******
E-mail: *******
Telefones:******* /*******
Título: Negativa de garantia e suporte da máquina Router CNC devido a boleto de curso em aberto.
Resposta da Empresa:
Em atenção à sua manifestação, esclarecemos os seguintes pontos:
1. Cumprimento da Assistência Técnica e Garantia da Controladora da Máquina
A peça referente ao atendimento recebeu toda a assistência técnica necessária, incluindo atualização de software. Após os devidos reparos, foi devidamente devolvida à sua empresa.
Conforme registro dos Correios, objeto de rastreamento n *******, a peça foi entregue no endereço do destinatário em 15/08/*******, às 08h25, em Maceió-AL.
Dessa forma, a obrigação legal e contratual da DaMaquina quanto ao atendimento da garantia da controladora da máquina foi integralmente cumprida, dentro do prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
2. Diferença entre Garantia da Máquina e Suporte Técnico Adicional
Ressaltamos que a garantia da máquina cobre exclusivamente a substituição e ou reparo de peças defeituosas, o que já foi devidamente atendido pela empresa.
A ******* de suporte técnico para instalação da peça trata-se de um serviço adicional, distinto da garantia do equipamento. Serviços adicionais, por sua natureza, dependem da regularidade financeira do cliente junto à empresa.
3. Inadimplência em Contrato Distinto
Atualmente, consta em nosso sistema a existência de boletos em aberto referentes ao curso contratado por sua empresa. Por este motivo, conforme política interna e prática de mercado, a DaMaquina não poderá liberar suporte técnico adicional até a regularização dos débitos.
Esclarecemos que em nenhum momento foi negado o atendimento da garantia da máquina, já devidamente prestado, mas sim condicionado o suporte técnico extra em razão da inadimplência.
4. Orientação Final.
Reforçamos que:
A garantia da controladora da máquina foi cumprida;
A peça já se encontra em sua posse;
O suporte técnico para instalação estará disponível tão logo haja a regularização financeira.
Nosso compromisso é com a transparência e a boa relação comercial, e seguimos à disposição para restabelecer integralmente o suporte assim que sua empresa normalizar os pagamentos pendentes.
Atenciosamente,
Fernando Gonçalves.
DaMaquina CNC.
Réplica do consumidor
18/08/2025 às 14:25
Réplica à resposta da empresa
Agradeço o retorno da empresa, mas discordo do posicionamento apresentado.
1.O simples reparo e devolução da peça não garantem que a máquina esteja em pleno funcionamento. O suporte técnico para reinstalação e configuração deve ser considerado parte do processo de restabelecimento do bem dentro da garantia, pois a máquina parada não cumpre sua função.
2.Condicionar o suporte da máquina a um contrato distinto (curso) é prática abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor (art. 18 e art. 39, IV e V do CDC). A obrigação de garantir o funcionamento do equipamento adquirido é independente de qualquer outra relação contratual.
3.Ressalto que sigo com a máquina parada e sofrendo prejuízos operacionais. Se não houver solução definitiva para restabelecer o funcionamento pleno do equipamento, serei obrigado a buscar medidas junto ao Procon e ao Judiciário.
Reitero meu pedido para que a DaMaquina cumpra integralmente sua obrigação de garantia, garantindo que o equipamento volte a funcionar plenamente, sem condicionar esse direito a débitos de outro contrato.