Recusa ilegal de cancelamento solicitado desde maio de 2026 cláusula abusiva
Não respondida
Santa Quitéria - CE
27/07/2026 às 01:06
ID: 254892133
TÍTULO: Recusa ilegal de cancelamento solicitado desde maio de 2026 cláusula abusiva
DESCRIÇÃO:
Me chamo *****, CPF *****, contratei o curso preparatório para a OAB ilimitada em 12 parcelas.
Desde o mês de maio de 2026 venho solicitando o cancelamento do contrato, pois desisti de realizar o curso. A instituição se recusa a aceitar o pedido, alegando que após os 7 dias não há direito a cancelamento, com base na cláusula 6.1 do contrato.
Essa alegação é ILEGAL e a cláusula é NULA:
O Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor declara nula qualquer cláusula que limite ou tire o direito do consumidor de rescindir o contrato a qualquer momento;
O prazo de 7 dias referese apenas ao arrependimento com devolução integral o cancelamento sempre é permitido, devendo ser cobrado apenas o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado;
A recusa em aceitar um pedido feito há mais de dois meses configura prática abusiva e desrespeito total à legislação.
O que solicito:
1. Cancelamento imediato e suspensão de todas as cobranças futuras;
2. Revisão e devolução/abatimento de valores cobrados após o primeiro pedido de cancelamento em maio de 2026;
3. Confirmação oficial do atendimento em até 48 horas.
Dados para localização:
Nome completo: *****
CPF: *****
Contato/WhatsApp: *****