DANIEL LOUREIRO FERNANDES

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

29/06/2026 às 18:23

ID: 252512503

Título: Retenção indevida de valores via Pix e recusa de estorno dentro do prazo legal pelo Art. 49 do CDC
Reclamação: Retenção indevida de valores por Pix e recusa de estorno dentro do prazo legal (Art. 49 CDC)
Ele foi estruturado juridicamente para deixar claro que a sua cobrança é contra o meio de pagamento que retém o dinheiro.
No dia 21/06/2026 realizei um pagamento via Pix no valor de R$ 120,00, cujo intermediador financeiro e recebedor do valor foi a empresa APPMAX.
Dentro do prazo legal de 7 dias, garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei o cancelamento da transação e o estorno do valor por direito de arrependimento. No entanto, o sistema de intermediação e o suporte vinculado à transação estão dificultando e recusando o reembolso imediato, contrariando a legislação vigente.
Ressalto que, perante o Código de Defesa do Consumidor, a APPMAX faz parte da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e responde solidariamente pelas transações que processa e pelas quais aufere lucro (taxas). O dinheiro foi enviado para a conta de vocês, portanto, a responsabilidade de devolver o valor retido de forma indevida é de vocês.
Solicito que a APPMAX cumpra a lei e realize o estorno imediato do valor de R$ 120,00 para a mesma conta Pix de origem da transação. Caso contrário, a reclamação será levada ao Banco Central (Bacen) e aos órgãos de proteção ao consumidor.