Danpris Empreendimentos Imobiliários

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

26/06/2026 às 09:44

ID: 252404649

Efetuei a compra de apartamento na planta no condomínio Enjoy Home Club - fase 2. Na assinatura do contrato me explicaram todos os custos relativos á compra: juros de obra; correção via INCC; registro de matricula e ITBI.

Nas últimas semanas, recebi o comunicado de uma nova cobrança, relativa a individualização de matrículas, no valor de R$ 1.690,00. Tal cobrança, em nenhum momento me foi informada durante o processo de compra, e a justificativa é que há uma clausula contratual repassando este custo para mim, na qualidade de comprador.

Esta cobrança é flagrantemente abusiva e ilegal, contrariando o Artigo 44 da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei n 4.591/64), que determina de forma expressa que as despesas com a individualização e o desmembramento do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis são de responsabilidade exclusiva do incorporador/construtora. Portanto, qualquer cláusula contratual que tente repassar esse custo financeiro ao adquirente do imóvel é nula de pleno direito, conforme estabelece o Artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), por impor ao consumidor uma obrigação iníqua e que o coloca em desvantagem exagerada. Diante do exposto, exijo o imediato cancelamento desta cobrança indevida.

Já foi efetuado o contato, por duas vezes, via e-mail, ao SAC (no dia 12/06/2026) e Cobrança da Danpris (17/06/2026), porém não houve nenhum retorno com sucesso.

Exijo a retirada da cobrança conforme previsto em lei, e, caso superada a data de vencimento da mesma, o estorno do valor integral após pagamento em protesto.

Aproveito, para solicitar também a emissão imediata de boleto para quitação da parcela única restante do imóvel; dado que já solicitei a emissão do mesmo e não recebi o boleto, o que pode prejudicar a entrega de chaves conforme o mesmo comunicado enviado.