Danpris Empreendimentos Imobiliários

Reclamar dessa empresa

Osasco - SP

07/07/2026 às 07:19

ID: 253261027

Venho, por meio desta, registrar formalmente minha insatisfação com a cobrança encaminhada por meio de boleto bancário, identificado apenas como referente a "custas", sem qualquer informação clara sobre sua origem, composição, fundamento contratual ou legal.

Apesar das tentativas de obter esclarecimentos, até o presente momento não recebi resposta satisfatória informando a que se refere essa cobrança, impossibilitando a verificação de sua legitimidade e, consequentemente, o eventual pagamento.

Tal conduta viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, inciso III, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada, clara e precisa sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre cobranças deles decorrentes;
Art. 31, que determina que as informações prestadas ao consumidor sejam corretas, claras, precisas e ostensivas;
Art. 39, inciso V, que considera prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou efetuar cobranças sem a devida transparência;
Art. 42, que estabelece que o consumidor não pode ser exposto a cobranças indevidas ou constrangimentos, sendo obrigação do fornecedor demonstrar a legitimidade do débito.

Dessa forma, requeiro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o envio das seguintes informações:

A descrição detalhada da cobrança constante no boleto;
O fundamento contratual e/ou legal que justifica a cobrança;
A memória de cálculo ou planilha discriminando os valores cobrados;
A indicação do serviço, procedimento ou despesa que originou as referidas "custas";
Cópia dos documentos que comprovem a obrigação de pagamento.

Enquanto não forem prestados os esclarecimentos acima, considero a cobrança formalmente contestada, razão pela qual não reconheço a exigibilidade do débito.

Na hipótese de permanência da omissão ou da manutenção da cobrança sem a devida fundamentação, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, especialmente o PROCON, bem como junto aos demais órgãos competentes e ao Poder Judiciário, se necessário, visando à proteção dos meus direitos.

Aguardo manifestação formal dentro do prazo informado.