Danpris Empreendimentos Imobiliários

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

10/07/2026 às 09:01

ID: 253558771

Mandei email para Danpris no dia 30/06 e ainda não tive nenhum retorno, enviei mensagem e também tentei ligar no sac dia 07/07, mas sem sucesso em contato como sempre. Segue demanda que preciso tratar:

Ao analisar o DDA do meu banco e o portal da Danpris, observei a inclusão de uma cobrança nomeada de CUSTAS, ao analisar o contrato, observei que pode ser referente ao desmembramento/individualização da matrícula do imóvel.
Gostaria de registrar formalmente a minha contestação quanto a este valor. De acordo com o Artigo 44 da Lei Federal n 4.591/64, todas as despesas necessárias para a instituição do condomínio e a individualização das matrículas autônomas junto ao Cartório de Registro de Imóveis são de responsabilidade exclusiva do incorporador/construtora, mesmo que conste no contrato que devo arcar com essas custas.
Ademais, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça e as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pacificam que eventuais cláusulas contratuais que tentem transferir esse custo ao comprador são abusivas e nulas de pleno direito. Como comprador, estou ciente e de acordo com o pagamento dos custos que me cabem por lei, quais sejam: o ITBI e os emolumentos cartorários para o registro do meu contrato de financiamento/escritura definitiva, que foram pagas junto à assinatura do contrato.

Diante disso, solicito:
A exclusão imediata da taxa de individualização/desmembramento de matrícula dos meus valores em aberto;
O envio do extrato atualizado e detalhado, discriminando apenas as taxas legítimas de responsabilidade do comprador;
A garantia de entrega das chaves não será condicionada ou retida em razão deste questionamento, visto que os meus pagamentos contratuais devidos seguem em conformidade.

Aguardo o retorno com a correção dos valores para darmos andamento ao processo e encerramento do caso por aqui, ao invés de termos que levar para justiça.

T4 Ap2001
Empreendimento Enjoy