Darwin Seguros

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Rio de Janeiro - RJ

18/01/2026 às 18:26

ID: 238052911

Registrei um sinistro junto à Darwin Seguros, o qual foi analisado pela seguradora. Contudo, até o momento não foi emitido o laudo/parecer técnico formal de regularização do sinistro, documento que a lei obriga a seguradora a fornecer, contendo de forma clara:

a decisão sobre o sinistro (aceite ou negativa);

os motivos objetivos da decisão;

as evidências técnicas e contratuais que a fundamentam.

A seguradora limitou-se a comunicações genéricas, sem apresentar laudo técnico, relatório conclusivo ou carta formal de negativa devidamente fundamentada, o que viola frontalmente a legislação vigente.

Além disso, houve descumprimento do prazo legal de regulação e liquidação do sinistro, sem justificativa válida e sem solicitação formal de documentos complementares que suspendesse o prazo, conforme exige a SUSEP.

Ressalto que a simples negativa sem laudo técnico e sem motivação detalhada é ilegal, abusiva e impede o exercício do direito de defesa do consumidor.

Diante disso, solicito:

Emissão imediata do laudo/parecer técnico de regulação do sinistro, por escrito;

Indicação clara e objetiva dos motivos da decisão, com fundamentação técnica, contratual e documental;

Cumprimento integral da legislação consumerista e securitária.

Caso o problema não seja solucionado, as medidas administrativas e judiciais cabíveis serão adotadas.

Leis e artigos que a Darwin Seguros está infringindo
1. Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)

Art. 6, inciso III
Direito básico do consumidor à informação adequada, clara e completa, inclusive sobre decisões que afetem seus direitos.

Art. 14
Responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço.

Art. 22
Fornecedores de serviços têm o dever de prestá-los de forma adequada, eficiente e contínua.

Art. 39, inciso V
Prática abusiva: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou impor obstáculos indevidos ao exercício de direitos.

Art. 51, inciso IV
Nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé.

2. Código Civil (Lei n 10.406/2002)

Art. 757
O segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado.

Art. 760
A apólice deve indicar claramente os riscos assumidos e as condições do contrato.

Art. 771
O segurador é obrigado a pagar a indenização no prazo ajustado, e, na ausência, no prazo legal, sob pena de mora.

3. Normas da SUSEP (Obrigatórias para seguradoras)

Circular SUSEP n 621/2021 (atual)
Estabelece regras para regulação e liquidação de sinistros.

Prazo máximo de 30 dias para conclusão do sinistro, contados da entrega de todos os documentos exigidos.
Qualquer decisão deve ser formal, motivada e documentada.

A negativa de sinistro sem apresentação de parecer técnico ou laudo fundamentado viola diretamente essa norma.

4. Resolução CNSP n 382/2020

Determina que as seguradoras devem agir com:

transparência,

boa-fé,

clareza na comunicação com o consumidor,

documentação formal das decisões.

Resumo jurídico da irregularidade

A Darwin Seguros:

Não emitiu laudo/parecer técnico formal;

Não apresentou motivos claros e evidências;

Descumpriu prazo legal de regulação;

Violou o dever de informação e transparência;

Praticou falha na prestação do serviço.