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Parnamirim - RN

30/04/2026 às 09:30

ID: 247360445

Prezados,

Venho por meio deste formalizar minha insatisfação com os serviços prestados e reiterar a solicitação de cancelamento contratual, previamente realizada em 16/03.

Apesar da solicitação expressa de cancelamento, fui surpreendido com a continuidade das cobranças, inclusive tendo efetuado o pagamento da fatura com vencimento em 11/04, mesmo após o pedido de encerramento do contrato. Além disso, consta uma nova cobrança com vencimento em 11/05, a qual considero indevida.

Destaco que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente em seus artigos 6, inciso IV, e 39, inciso V, é vedada a exigência de vantagem manifestamente excessiva, bem como a manutenção de cobranças por serviços não efetivamente prestados ou não desejados pelo consumidor.

Adicionalmente, a imposição de cláusula de fidelidade ou carência não pode se sobrepor ao direito básico do consumidor de rescindir o contrato, sobretudo diante de insatisfação com a qualidade do serviço prestado, devendo ser analisada à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Diante do exposto, solicito:

O cancelamento imediato do contrato, sem aplicação de qualquer penalidade adicional;
O cancelamento da fatura com vencimento em 11/05, por se tratar de cobrança indevida;
A confirmação formal, por escrito, da rescisão contratual e da inexistência de débitos pendentes.

Ressalto que, caso a situação não seja regularizada de forma amigável, poderei adotar as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, pela via judicial.

Aguardo retorno com a resolução da demanda no prazo máximo de 5 dias úteis.

Atenciosamente,