Cobrança de taxa para declaração escolar contraria o CDC em Paço do Lumiar - MA
Não respondida
Paço do Lumiar - MA
09/02/2026 às 19:22
ID: 240252169
Boa noite, a data Control educação e tecnologia unidade Paço do Lumiar no Maranhão está cobrando taxa para emitir declaração de aluno matriculado e frequentando curso. O aluno (que é meu filho), menor de idade está precisando de declaração do documento para participar do programa local EducaPaço. Fiz o pedido via whatsapp do financeiro e pessoalmente na escola e a pessoa responsável chamada Socorro, informou que por norma da instituição, para emitir o documento é necessário efetuar o pagamento da taxa de R$ 30. Eu informei a ela que pelo CDC isso se caracteriza prática abusiva e a mesma disse que não pode fazer nada a respeito pois é norma da instituição. De acordo com o CDC, a escola não pode cobrar valores pela emissão de documentos obrigatórios, como declaração de conclusão de série, histórico escolar, transferência ou diploma (primeira via). Essa prática é considerada abusiva!!!