Solicitação de cancelamento de curso com cobrança de multa indevida antes do início das aulas.
Não respondida
Paço do Lumiar - MA
19/08/2026 às 11:33
ID: 256853935
No dia 17/07/2026, fiz a contratação de um curso básico de informatica na unidade da DATACONTROL do Maiobão na cidade de paço -MA.
Contrato de n *****
o curso está previsto para iniciar no dia 22/08/2026, porém eu, fui ao estabelicimento de ensino e solicitei o cancelamento do curso por não poder faze-lo devido à falta de tempo.
Na ocasião fui informado que eu só poderia fazer o cancelamento do curso mediante o pagamento da multa de 10% do valor total do curso.
Fundamento minha reclamação no
Art 51, lV do CDC, pois me coloca em uma desvantagem exagerada e me obriga a pagar multa de um curso que nem começou.