Descumprimento de oferta (Art. 35, I do CDC) - Anúncio de 10 unidades, entrega de apenas 1

Não respondida
Cachoeirinha - RS
07/07/2026 às 22:38
ID: 253358049
No dia 02/07/2026, realizei a compra de um anúncio na plataforma Amazon que ofertava claramente um kit com 10 unidades de broca 6mm para concreto, pelo valor total de R$ 23,02 (com frete incluso). O pedido foi faturado e pago regularmente sob o *****. Sendo a empresa DD Máquinas/Duplor Comercio de ferramentas industriais e serviços ltda, ***** a responsável pelo anúncio e vendas
Para minha surpresa, ao receber a encomenda, constatou-se a entrega de apenas 1 (uma) unidade do produto.
Ao entrar em contato com o vendedor parceiro via whatsapp pelo fone n *****, o mesmo admitiu textualmente o erro na veiculação, informando inclusive que "já havia solicitado a pausa do anúncio". Todavia, ao ser questionado sobre o envio das 9 unidades restantes, o lojista recusou-se a cumprir a oferta originária, limitando-se a enviar uma resposta genérica e abusiva, alegando que o valor pago "correspondia a apenas uma unidade" e oferecendo, de forma impositiva, apenas o cancelamento e reembolso.
O preço ofertado era perfeitamente verossímil para o segmento do produto, não configurando erro crasso ou flagrante que justificasse a relativização da oferta. Diante disso, o ordenamento jurídico resguarda o direito de escolha exclusivo do consumidor.
Fundamentação Jurídica: A conduta da empresa e de seu parceiro viola frontalmente o Artigo 30 e o Artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90). A oferta vincula o fornecedor em todos os seus termos. Diante da recusa do cumprimento, cabe única e exclusivamente ao consumidor escolher a alternativa que melhor lhe convém.
Deixo claro que NÃO tenho interesse no cancelamento da compra ou no reembolso do valor pago. Exijo o fiel cumprimento forçado da obrigação, nos termos da publicidade veiculada.
Pedido: Solicito que a Amazon, de forma solidária, intermedeie a situação para determinar o envio imediato das 9 (nove) unidades faltantes da broca 6mm para concreto, cumprindo integralmente a oferta contratada.
Possuo todos os prints do anúncio original, a nota fiscal e o histórico de conversas do WhatsApp em que o vendedor confessa o erro do anúncio, os quais serão prontamente utilizados nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e na esfera judicial (JEC), caso esta demanda não seja resolvida administrativamente de forma imediata.
No aguardo de uma solução célere.
*Não é pelo valor da compra, por ser um legalista, é pelo zelo do nosso CDC