Cobrança indevida e negativação indevida por serviço educacional não prestado
Não respondida
Aracaju - SE
27/07/2026 às 14:11
ID: 254939079
Eu efetuei apenas uma inscrição para um processo seletivo (vestibular online) referente ao curso de *Direito*. O curso de Direito exige obrigatoriamente a validação presencial de documentos, assinatura de contrato e frequência presencial. Eu não estive em um dia sequer, jamais compareci à instituição, jamais efetivei a matrícula, não entreguei documentação para vínculo e não frequentou nenhuma aula (frequência zero)*. Além disso, nunca tive cadastro no sistema/portal do aluno e jamais teve acesso a qualquer conteúdo ou infraestrutura da faculdade. O serviço educacional *jamais foi prestado*. Mesmo sem a prestação do serviço e sem o aperfeiçoamento do contrato de prestação de serviços educacionais, a Reclamada gerou cobranças indevidas e *incluiu o nome da Reclamante em órgãos de proteção ao crédito (Serasa)*. II. DO DIREITO (SÍNTESE) Da Ausência de Prestação de Serviço (Art. 39, V do CDC): A cobrança por um serviço educacional que não foi fornecido configura vantagem manifestamente excessiva e enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Da Inexistência de Matrícula Efetiva: A simples inscrição no vestibular não se confunde com contrato de prestação de serviços educacionais, que exige o aceite e a efetivação da matrícula. Da Ilegalidade da Negativação. É indevida e abusiva a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços não prestados e contratos não consumados. DOS PEDIDOS REQUERIDOS (MEDIDA DE URGÊNCIA) Diante do exposto, a Reclamante *solicita exclusivamente*: A INTERRUPÇÃO IMEDIATA E DEFINITIVA* de todo e qualquer ato de cobrança extrajudicial, e-mails, ligações ou notificações em nome da Reclamante vinculados a este curso.