Decisum - Consultoria Jurídica e Empresarial

Reclamar dessa empresa

Guarapuava - PR

13/02/2026 às 11:16

ID: 240646113

No dia de hoje realizei pagamento via Pix no valor de R$ 229,00 para a empresa (CNPJ *****), que se apresentou como portal relacionado à abertura de MEI.

Após o pagamento, verifiquei que não houve prestação de serviço efetiva. A empresa apenas enviou um tutorial com link direcionando ao site oficial do governo (gov.br), onde eu mesmo realizei todo o procedimento gratuitamente.

Não houve atendimento personalizado, intermediação técnica ou qualquer execução prática que justificasse a cobrança.

Diante disso, solicito o cancelamento da contratação e a devolução integral do valor pago, com fundamento no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento para contratações realizadas online), considerando que estou dentro do prazo legal de 7 dias.

Ressalto ainda que a apresentação do serviço gerou indução ao erro quanto à sua natureza, criando a impressão de se tratar de portal oficial.

Aguardo solução amigável com estorno integral do valor.