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Reclamação respondidaRespondida

Multa de cancelamento ABUSIVA

Decolar
Vilhena - RO
18/03/2024 às 19:13
ID: 184274255
    Status da reclamação:
    Reclamação respondidaRespondida

    Comprei duas passagens aéreas por R$ 1.169,36 e o valor que querem reembolsar é de R$ 71,78. Valor ABUSIVO!!

    CÓDIGO CIVIL (LIMITA O VALOR PARA MULTA POR CANCELAMENTO EM 5% DO VALOR DA TARIFA):
    Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
    1 Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
    (.)
    3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro(.)

    - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PREVÊ NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO REEMBOLSO):
    ART 51: SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE:
    (.)
    II - SUBTRAIAM AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE REEMBOLSO DA QUANTIA JÁ PAGA, NOS CASOS PREVISTOS NESTE CÓDIGO;(.)

    - PORTARIA 676/2000 DA ANAC (LIMITA O VALOR PARA MULTA POR CANCELAMENTO A 10%):
    (.) Art. 7 O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
    1 Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.

    - DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (REAFIRMA PORTARIA DA ANAC E ESTIPULA MULTA DE R$ 500,00 POR DIA À COMPANHIA AÉREA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO):
    Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aérea, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em R$500,00 para cada caso.
    - DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL (REAFIRMA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA, LIMITA A 5% O VALOR DA MULTA E ESTIPULA MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 À COMPANHIA AÉREA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO):
    As companhias aéreas Azul, Gol, TAM, Trip e Webjet devem se abster de cobrar multa, acima do permissivo legal de 5%, sobre o valor a ser restituído ao consumidor que solicitar o cancelamento ou alteração de passagem. Determinação é do juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4 vara Empresarial do RJ.
    De acordo com a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj Codecon, autora da ação coletiva, são comuns reclamações de consumidores sobre a cobrança de tarifas desproporcionais e abusivas quando solicitam o cancelamento ou alteração de passagem aérea. Algumas empresas estariam cobrando penalidades por vezes superiores a 50% o valor da passagem adquirida.
    (.)
    Observou ainda que a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade. Acrescentou que a multa e a compensação nos casos de alterações no bilhete aéreo podem ser cobradas, o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei.
    Além de determinar a suspensão das cobranças abusivas, Estefan estabeleceu que as empresas condenadas terão que divulgar, amplamente, a decisão na imprensa, para que os consumidores tomem ciência em relação ao índice máximo estabelecido. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 2 mil por cada infração.

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    Resposta da empresa

    08/04/2024 às 11:56

    Olá Natanaeli,

    Agradecemos por entrar em contato conosco!

    É importante lembrar que as empresas propõem as suas próprias normas regulamentares de cancelamento, e isso inclui os custos e tarifas impostas por cada uma delas

    Verificamos que você realizou a compra no dia 12-02-2024 | 00:08h e solicitou o cancelamento no dia 09-03-2024 | 20:54h, neste caso não se aplica o código do consumidor, que em seu Artigo 49 diz: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

    Como a sua solicitação foi feita fora do prazo, passam a valer as regras do voucher que foi recebido no momento da compra, com o cancelamento e pedido de reembolso serão aplicadas cobranças de multas quando a iniciativa é por parte do viajante, pois foram previstas durante a compra do bilhete.

    Somente para reforço da informação seguem as regras de cancelamento do seu voucher:

    Cancelamento
    O que acontecerá se eu quiser cancelar a passagem antes da viagem e o voo ainda não tiver saído?
    A companhia aérea te devolverá o valor da passagem menos R$ 49.89 e R$ 439.56 de multa.

    O que acontecerá se eu quiser cancelar a passagem e não tiver me apresentado no aeroporto?
    A companhia aérea te devolverá o valor da passagem menos R$ 49.89, R$ 439.56 de multa e R$ 498.90 por não apresentar-se. É importante destacar que se sua viagem incluir mais de um trecho, a companhia aérea poderia cancelar os trechos seguintes.

    Os custos informados se aplicam a cada passageiro adulto e estão convertidos á moeda local segundo o câmbio do dia. Os valores devem ser pagos á vista. As alterações e os cancelamentos, em caso de ser permitidos, podem ser realizados até 24 horas antes do embarque e durante um ano a partir da data da compra. As taxas de serviço a companhia cobrados na reserva original não serão reembolsados

    Atenciosamente,

    Leticia Branco
    Equipe Decolar

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