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Decolar
São Paulo - SP
12/04/2024 às 20:47
ID: 186673903
Status da reclamação:
Reclamação respondidaRespondida

Prezados responsáveis,

Meu nome é ******* Rocha Caro.

Em 28 de fevereiro de 2024, adquiri 6 ingressos para 4 dias nos parques da Disney em Orlando, nos Estados Unidos. Recebi o número do pedido e o voucher de confirmação de compra por e-mail e pela plataforma da Decolar.

O voucher de compra, também disponível para download na plataforma da Decolar, indica na 6 linha do documento que os ingressos são válidos a partir de 13/03/2024, permitindo sua utilização em qualquer 4 dias entre 13/03/2024 e 16/03/2024.

Planejamos nossa visita aos parques de acordo com a programação:
- Dia 13: Parque 1
- Dia 14: Parque 2
- Dia 15: Parque 3
- Dia 16: Parque 4

No entanto, em 16 de março de 2024, descobrimos através do aplicativo da Disney que nossos ingressos haviam expirado, impedindo-nos de visitar o último parque conforme planejado e prejudicando nossa viagem em família.

Ao revisar as regras no voucher, datado no inicio do documento de 16 de março, conforme já mencionado, encontramos uma informação contraditória nas ultimas linhas do texto: O ingresso expira 7 dias após a primeira utilização ou em 15/03/24, o que ocorrer primeiro. Esta discrepância entre as informações dentro do próprio documento nos levou a perder a oportunidade de utilizar o ingresso para o último dia planejado.

Solicito, portanto, o reembolso proporcional ao valor correspondente ao dia de parque que perdemos devido à informação incorreta fornecida pela plataforma Decolar.

Com base nos artigos 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, é evidente a responsabilidade da Decolar em garantir a transparência nas informações relativas aos produtos que divulga. Ao analisarmos o voucher recebido, constatamos a falta de clareza e a presença de informações contraditórias, o que resultou em um engano que nos impediu de usufruir do produto conforme o prometido.

O artigo 36 estabelece que a publicidade deve ser facilmente identificada como tal pelo consumidor, enquanto o artigo 37 proíbe qualquer forma de publicidade enganosa ou abusiva. No caso em questão, o voucher apresentou informações conflitantes que induziram a erro quanto à validade dos ingressos.

Assim, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é imperativo ressaltar que a publicidade é enganosa quando contém informações [Editado pelo Reclame Aqui], ainda que parcialmente, ou quando omite dados essenciais sobre o produto ou serviço, conforme previsto nos parágrafos 1 e 3 do artigo 37.

Portanto, é evidente que a Decolar não cumpriu com sua obrigação de fornecer informações claras e precisas, o que resultou na impossibilidade de usufruir plenamente do produto adquirido.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
1 É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
2 É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
3 Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Anexo todos os documentos necessários para a verificação e agradeço antecipadamente por uma resposta rápida e adequada.

Atenciosamente,
******* Caro

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Resposta da empresa

24/05/2024 às 11:03

Olá Carlos, Tudo Bem ?!

Agradecemos por entrar em contato conosco.

Verificamos que você realizou a compra no dia 28-02-2024 às 10:45h e solicitou o cancelamento no dia 12/04/24 as 20:47, neste caso não se aplica o código do consumidor, que em seu Artigo 49 diz: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Porém, estamos em contato com o fornecedor para a tentativa de viabilizar uma exceção para a devolução dos valores conforme a sua solicitação.

O ressarcimento será avaliado e após a análise da reserva, caso confirmado a devolução, o valor será ressarcido através do mesmo meio de pagamento onde foi efetuada a compra.

Lembrando que as regras para cancelamento da reserva estão disponíveis no voucher e são aceitas pelo cliente no momento de finalização da compra, tendo o cliente disponível esse documento em seu e-mail.

Cartão de crédito: O valor deve ser creditado na próxima fatura ou em até 3 faturas .subsequentes, a depender da administradora do cartão.

Pix: Até 30 dias a contar da data de recebimento dos dados bancários, a devolução acontece em conta corrente.

Atenciosamente,

Nicole
Equipe Decolar.

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