Decora Tecidos

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

26/02/2026 às 17:16

ID: 241788843

Pedido n *****

Prezados,

No momento da compra, o anúncio informava expressamente Kit 6 Guardanapos em Tecido Jacquard Medalhão 40x40cm, constando na descrição Itens inclusos: 6 guardanapos.

Adquiri 22 kits, totalizando 132 unidades, pelo valor de R$ 107,80, quantia já integralmente paga.

Foram entregues apenas 22 unidades, restando 110 unidades pendentes.

Fui informado de que houve alteração no anúncio e, adicionalmente, está sendo exigido o pagamento de R$ 376,20 para envio das unidades faltantes.

Essa exigência é manifestamente indevida.

Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato.
O art. 35 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta.
Além disso, o art. 39, V, do CDC veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva.

Erro interno, alteração posterior de cadastro ou equívoco operacional não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do CDC.

Portanto, não há qualquer fundamento legal para exigir pagamento adicional para cumprimento de uma oferta já quitada.

Formalizo, assim, a exigência de:

Envio imediato das 110 unidades restantes, sem qualquer cobrança adicional;

Informo que a reclamação já está sendo formalizada junto ao PROCON e Reclame Aqui. Em caso de descumprimento, a demanda será encaminhada ao Juizado Especial Cível para cumprimento forçado da oferta e eventual apuração de perdas e danos.

Aguardo confirmação formal da solução adotada.