Cancelamento da assinatura por vício de qualidade do serviço (que não se confunde com prazo de arrependimento).

Não resolvido
Espumoso - RS
31/07/2026 às 12:01
ID: 255307157
Recurso Raio-X não corresponde ao que promete. Solicito restituição integral/cancelamento de lançamentos no meu cartão de crédito.
Contratei a assinatura da Decorando a Lei Seca há cerca de um mês, principalmente pelo recurso "Raio-X", divulgado como mapeamento estatístico da incidência REAL de dispositivos legais nas provas.
Na prática, a amostragem de TODAS as disciplinas é insuficiente para cumprir essa promessa.
Apenas para citar UM exemplo: ao filtrar por Código Eleitoral, banca FGV, últimos 6 anos (2019-2026), o Raio-X retorna apenas 6 dispositivos, número que não reflete minimamente a realidade da cobrança da Lei Seca em provas da FGV.
Além disso, o recurso não é integrado ao aplicativo: toda vez que preciso fazer questões com base no Raio-X, tenho que abrir o site separadamente, sem conseguir salvar os filtros aplicados.
Não é uma experiência isolada, há outras reclamações aqui no Reclame Aqui sobre o mesmo recurso e sobre baixo número de questões cadastradas, inclusive com reconhecimento prévio da própria empresa quanto à insuficiência da base.
Diante de vício de qualidade que torna o serviço impróprio à finalidade para a qual foi contratado (art. 20 do CDC), solicito a restituição integral do valor pago (art. 20, II, do CDC) e o cancelamento da assinatura recorrente, sem cobrança de qualquer multa, já que a rescisão decorre de inadimplemento da própria fornecedora.
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Resposta da empresa
05/08/2026 às 19:00
Olá, Gabriel. Sentimos que a sua experiência com o Raio-X não tenha atendido às suas expectativas e agradecemos por apresentar suas considerações de forma detalhada.
O Raio-X é uma ferramenta estatística construída a partir das questões de legislação cadastradas em nossa plataforma. Diferentemente de bancos de questões generalistas, nosso trabalho é direcionado especificamente à legislação: cada questão é selecionada, classificada, vinculada aos respectivos dispositivos legais e comentada pela nossa equipe. Esse processo é realizado manualmente para garantir maior precisão na associação entre a questão e o artigo efetivamente cobrado.
Em relação ao exemplo mencionado, realizamos buscas em provas anteriores e verificamos que, ao combinar simultaneamente os filtros Código Eleitoral, FGV e o período indicado, o número de questões de legislação localizado não é tão expressivo. A quantidade exibida pelo Raio-X decorre desse recorte específico e das questões já identificadas, analisadas e inseridas em nossa base. Isso não significa que a ferramenta considere apenas seis dispositivos relevantes de todo o Código Eleitoral.
Como a alimentação da plataforma exige análise e classificação individual, nossa base é ampliada continuamente. De todo modo, registramos a sua observação e faremos novas buscas para identificar questões que possam ser acrescentadas, tanto nesse recorte quanto nas demais disciplinas.
Sobre o acesso pelo site e a impossibilidade de salvar os filtros, compreendemos que essas funcionalidades tornariam a utilização mais prática. Atualmente, o Raio-X possui uma estrutura própria, complementar ao aplicativo, mas sua sugestão será encaminhada à equipe de desenvolvimento para avaliação em futuras melhorias.
Quanto ao reembolso, as compras e os pagamentos são processados pela Hotmart. Após o encerramento do prazo de garantia da contratação, a plataforma não disponibiliza a realização de reembolso ou de estorno parcial. Por essa limitação operacional, não conseguimos efetuar a restituição solicitada. Se esse procedimento estivesse disponível, nós o realizaríamos imediatamente.
Esclarecemos também que a contratação realizada foi da modalidade Ilimitada Vitalícia, sem assinatura recorrente ou renovação automática. Portanto, não existem lançamentos futuros a serem cancelados: eventuais parcelas exibidas no cartão correspondem ao parcelamento da compra única já efetuada, e não a novas cobranças mensais da Decorando a Lei Seca. O acesso vitalício ao conteúdo contratado permanece disponível.
Agradecemos pelo feedback e permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Equipe Decorando a Lei Seca
Réplica do consumidor
11/08/2026 às 19:50
Não resolvido.
Consideração final do consumidor
11/08/2026 às 20:09
Em síntese: muita enrolação e já deu para perceber que manterão o consumidor "preso" - a menos que judicialize, com todo o estresse, desgaste e perda de tempo que uma judicialização traz - a um serviço o qual não utilizará porque simplesmente não atende à finalidade propagandeada. Reproduzo aqui o teor da Reclamação ID 255982045, de um consumidor do Rio de Janeiro:
"Propaganda Enganosa! Não existe lei seca atualizada para ler! Link para cancelamento de assinatura inexistente.
1. A plataforma tem uma propaganda massiva na internet e em redes sociais que chaga a ser desagradável.
2. O nome "Decorando a Lei Seca" induz severamenrte o consumidor ao erro.
3. Trata-se de um sistema de questões bastante semelhante ao QConcursos (o sistema), mas com muito menos funcionalidades.
4. Não existem questões inéditas artigo por artigo e nem a lei "seca" para ler.
5. Recentemente, as ADIs 7156 e 7236 mopdificaram bastante a LIA (Lei 8.429/92).
6. Não houve concursos públicos depois dessas alterações, que já foram publicadas e dada ampla divulgação.
7. Ao voltar ao sistema, percebi que não há como se ler a lei com qualquer alteração, menção, remissão.
8. Não se presta nem a servir de um Vade-Mecum "premium", atualizado, mas sim um sistema de questões mal feito, mal trabalhado.
9. Resultado 1: tive de me atualizar por site de cursinhos como o Mege (https://blog.mege.com.br/lei-de-improbidade-administrativa-adis-7156-7236/).
10. Voltei a estudar pelo TEC e pelo meu curso de sempre.
11. Não vale R$ 0,01 furado essa plataforma."
Parabéns ao Decorando a Lei Seca, tomaram o dinheiro do "otário" aqui, porém é esse tipo de atitude que, a longo prazo, leva um fornecedor a cair em descrédito perante potenciais novos consumidores.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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