D&D COMERCIO REPRESENTACOES

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

03/11/2025 às 12:55

ID: 230175627

Eu, *****, inscrito no CPF n *****, filha do Sr. *****, inscrito no CPF n *****, residente em *****, portador do cartão de crédito do Itaú final *****, venho por meio desta, representando meu pai, já autorizada pelo Protocolo Itaú n *****, requerer a contestação, cancelamento imediato e restituição integral dos valores cobrados em seu cartão de crédito, em razão de contratação manifestamente abusiva, enganosa e possivelmente [Editado pelo Reclame Aqui], conforme segue.

1. Histórico da contratação

Em 13/07/2025, foi induzido a contratar suposto serviço de descontos em contas de luz e combustível, nos arredores do mercado Prejunic, em Realengo/RJ.

O contrato entregue menciona a empresa Play Apps.

Entretanto, as cobranças no cartão de crédito constam em nome de MB Saúde Educação Seguro, divergente do contrato.

Pesquisando o CNPJ fornecido, o nome da empresa aparece como DD Comércio Representações, sem qualquer relação direta com o contrato ou com o nome na fatura, configurando indícios de [Editado pelo Reclame Aqui] e simulação de identidade empresarial.


2. Irregularidades constatadas

O serviço nunca foi prestado e nem o orientaram como usar: não houve qualquer desconto em conta de luz ou combustível, nem instruções adequadas de como usufruir. Somente após eu ligar que falaram que teríamos que passar mais dados além dos que estavam no contrato.

Foi vinculada, sem autorização, uma assinatura de streaming e cursos online, jamais solicitada. Até porque meu pai ***** já tem tv paga e por ser idoso não faria cursos, mas depois eu filha vi que marcaram isso no contrato sem lhe informar.

Após meu contato por whatsapp, mensagens anexas, exigiram dados pessoais e fotos de documentos como conta da luz, inclusive foto da televisão e aplicativos instalados prática abusiva e incompatível com o mercado.

Um brinde de dois copos térmicos foi prometido como gratuito, mas posteriormente informaram por whatsapp que não era brinde e era cobrado R$ 150,00, ou seja mais uma informação enganando o cliente. Ao reclamar falaram que não iam cobrar e estamos acompanhando o cartão para ver se não aparece esse valor ou outros.

Desde 06/08/2025, venho tentando cancelar o contrato, porém a empresa queria fazer a devolução via Pix em 90 dias, mantendo as 12 parcelas ativas prática abusiva e denunciada por diversos consumidores no Reclame Aqui, que relatam nunca receber o valor prometido.


3. Valores cobrados

Valor total da compra: R$ 2.158,80/12 parcelas. E mais uma de R$ 1,00 da mesma empresa que nem consta em contrato. E como colocaram isso se ele passou o cartão uma única vez.

Estabelecimento na fatura: MB SAÚDE EDUCAÇÃO S

Cartão final: ***** Banco Itaú


4. Fundamentação legal

O presente caso encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:

Art. 6, III e VI do CDC direito à informação clara e adequada e à reparação de danos.

Art. 30 do CDC toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor e integra o contrato.

Art. 35 do CDC descumprida a oferta, pode o consumidor exigir: cumprimento forçado, aceitar outro produto/serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral do valor pago, monetariamente atualizado.

Art. 39, IV e V do CDC é vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, bem como exigir vantagem manifestamente excessiva.

Art. 42, parágrafo único do CDC o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Art. 66 do CDC constitui [Editado pelo Reclame Aqui] fazer afirmação [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre o produto ou serviço.

Art. 71 do CDC constitui [Editado pelo Reclame Aqui] utilizar-se de afirmações ou práticas comerciais [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosas.


Diante da divergência de nomes empresariais (Play Apps / MB Saúde Educação Seguro / DD Comércio Representações), da ausência de entrega do serviço contratado e da resistência ao cancelamento, há fortes indícios de [Editado pelo Reclame Aqui] e má-fé comercial.

5. Requerimentos

Diante do exposto, requeiro:

1. O cancelamento imediato da cobrança no cartão de crédito final *****, vinculado ao Banco Itaú.


2. O estorno integral e imediato de todas as parcelas lançadas, sem necessidade de aguardar 90 dias, conforme prática irregular da empresa.


3. Como não foi providenciado o estorno imediato por parte da empresa que vendeu o serviço, estamos recorrendo ao Cartão de crédito que informou poder agir somente após contatos com o vendedor. E assim estamos fazendo.

Caso nada seja resolvido de forma direta, qual seria a orientação do cartão para nós ajudar a não perder esse dinheiro ? Devemos formalizar a denúncia ao Procon-RJ, Banco Central, Defensoria Pública e Juizado Especial Cível, com pedido de restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC?


Anexo a esta correspondência: protocolos, cópia do contrato, prints das conversas por WhatsApp, registros no Reclame Aqui e comprovantes das cobranças indevidas.

Rio de janeiro, 29 de agosto de 2025


Atenciosamente,
*****
Filha, do Sr. *****, representante autorizada (Protocolo Itaú n *****)