DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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São Paulo - SP

02/01/2024 às 14:00

ID: 179490683

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Venho por meio deste comunicar a ocorrência de duas infrações de trânsito que foram erroneamente atribuídas a minha pessoa no Estado de Minas Gerais. É imperativo ressaltar que nunca estive fisicamente nesse Estado. As referidas autuações datam do ano de *******, e, lamentavelmente, não fui devidamente notificado à época, dado que as infrações ocorreram em território distinto do meu domicílio.

A constatação das multas ocorreu recentemente, quando verifiquei restrições em minha documentação. Cumpre esclarecer que somente tive ciência das penalidades em questão devido à restrição documental, não tendo havido, portanto, notificação prévia ou oportunidade para interpor recurso no prazo legal.

Diante do exposto, busco a revisão das multas, considerando a circunstância peculiar de não ter sido devidamente informado e notificado no momento oportuno. Solicito a apreciação deste pleito, tendo em vista a inequívoca injustiça decorrente da ausência de comunicação adequada acerca das infrações cometidas em localidade distante de minha residência.


Reitero, ademais, que já tomei a iniciativa de interpor recurso junto aos órgãos públicos competentes, aqui no estado de São Paulo na tentativa de solucionar a irregularidade dessas multas indevidas, pois tenho poucos recursos. No entanto, lamentavelmente, meu pleito não foi acolhido, uma vez que alegaram transcorridos dois anos do prazo legal para tal medida, mesmo diante da evidente ausência de notificação adequada e do equívoco geográfico das infrações. Ressalto, portanto, a minha perseverança em buscar uma resolução justa e equitativa para esta situação.