Defyna Plástica

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

08/11/2025 às 08:48

ID: 231359529

Clínica Defyna Não emitiu nota fiscal da consulta realizada em 08/10/2025 (R$ 400,00)
Descrição:
No dia 08/10/2025, realizei uma consulta médica na Clínica Defina, no valor de R$ 400,00.
Desde então, já se passou mais de um mês e, mesmo após diversas cobranças por WhatsApp e telefone, a nota fiscal ainda não foi emitida.
A cada contato, a clínica apresenta uma desculpa diferente, prometendo resolver, mas sem qualquer resultado prático.
Ressalto que a emissão de nota fiscal é uma obrigação legal, conforme o artigo 6, inciso III, e artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que garantem ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre o serviço prestado e os respectivos comprovantes.
Além disso, o artigo 113 do Código Tributário Nacional e o Decreto n 45.490/2000 (Regulamento do ICMS/SP) determinam que toda prestação de serviço remunerada deve gerar documento fiscal.
A ausência dessa nota fiscal prejudica o consumidor, especialmente no meu caso, pois preciso do documento com o ***** e a assinatura do médico para reembolso junto ao plano de saúde.
Portanto, solicito a emissão imediata da nota fiscal referente à consulta realizada em 08/10/2025, contendo:
Valor da consulta (R$ 400,00);
Nome e ***** do médico responsável;
Assinatura e identificação da clínica.
Caso não haja solução imediata, tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por descumprimento da legislação fiscal e dos direitos do consumidor.