Notebook Dell Inspiron com vício oculto de fabricação na carcaça e dobradiça, com reparo anterior ineficaz.
Não respondida
Santos - SP
01/09/2026 às 08:54
ID: 257899271
Venho formalizar a reincidência de grave vício oculto de fabricação no notebook Dell Inspiron 15 5510 (Service Tag: *****), adquirido originalmente via Nota Fiscal n *****. Histórico e Reparo Ineficaz Anterior:
Em dezembro de 2023, o equipamento apresentou rompimento da carcaça e travamento da dobradiça. Diante da negativa de cobertura gratuita pela fabricante, realizei o reparo pago junto à própria Dell no valor de R$ 1.442,29 (NFS-e n *****), sob o Chamado n *****, concluído em 05/01/2024 com a troca da carcaça inferior (Bottom PPID). Fato Novo e Tempestividade:Recentemente, há cerca de 30 dias, a dobradiça e a carcaça substituída pela própria Dell voltaram a romper exatamente no mesmo ponto estrutural durante o uso cotidiano padrão de abertura e fechamento da tela, gerando novas avarias mecânicas sem a ocorrência de qualquer queda, impacto ou mau uso.Fundamentação Jurídica:
A repetição exata da falha no componente fornecido pela Dell evidencia vício de projeto/engenharia (vício oculto) e obsolescência prematura, violando a legítima expectativa de durabilidade de um bem durável de alto padrão (STJ, REsp 984.106/SC). Este registro tempestivo obsta expressamente a decadência legal de 90 dias, nos termos do art. 26, 3, e art. 26, 2, I, do Código de Defesa do Consumidor. Pedidos:A substituição do equipamento por modelo equivalente novo ou reparo estrutural definitivo sem ônus financeiro ao consumidor.Sucessivamente, a restituição integral dos valores despendidos na compra original (R$ 5.699,10) e no reparo ineficaz anterior (R$ 1.442,29), ambos monetariamente atualizados, com base no art. 18, 1, II, do CDC.