Cobrança abusiva de multa e retenção de valores por cancelamento na Delta force fit
Não respondida
Taboão da Serra - SP
18/06/2026 às 17:20
ID: 251778691
Sou cliente da academia Delta force fit e solicitei formalmente o cancelamento do meu plano de fidelidade. No entanto a empresa está se recusando efetuado a devolução proporcional correta dos valores que paguei pelos meses não utilizados (ou está exigindo uma multa contratual abusiva para liberar o reembolso). O artigo 51, inciso IV do código de defesa do consumidor (CDC) considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloque um consumidor em desvantagem exagerada. Além disso segundo a nota técnica n22/2012 do Procon, o teto máximo permitido para multas de rescisão em contratos de prestação de serviços é de 10% sobre o saldo restante - qualquer valor acima disso é prática ilegal e enriquecimento ilícito.
Já tentei resolver o impasse pela via administrativa e por órgãos de proteção inicial sem sucesso. Exige o cálculo imediato do estorno com aplicação de uma multa justa ( máximo de 10% sobre os meses restantes) e a devolução do meu dinheiro sob pena de levar o caso ao juizado especial civil (JEC) para pleitear não apenas o reembolso mas também indenização por danos morais causados pelo descaso.
Fico no aguardo de uma solução rápida por parte da gerência.